A Polícia Federal encerrou as atividades de três empresas de segurança privada que funcionavam sem autorização, nesta quinta-feira (12/11), durante a Operação Segurança Legal X no Pará. A ação visa combater a prestação irregular de serviços de segurança privada por empresas sem autorização da instituição.
No estado, foram fiscalizadas 12 empresas nos municípios de Altamira, Belém, Marabá, Redenção e Santarém. As ações mobilizaram 16 policiais federais e resultaram no encerramento das atividades clandestinas de três empresas, localizadas em Marabá, Altamira e Belém. Durante as fiscalizações, também foram apreendidos materiais de segurança utilizados irregularmente, como cassetetes.
De acordo com a Lei nº 14.967/2024, a prestação de serviços de segurança privada no Brasil exige autorização prévia da Polícia Federal (PF). Há uma séie de exigências que precisam ser cumpridas. Todas as empresas de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, escolas de formação de vigilantes e empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisam desta autorização.
Não basta ter apenas um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), a empresa deve cumprir exigências como capital social mínimo integralizado, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e antecedentes criminais de sócios e diretores.
A Polícia Federal é o órgão competente por controlar, fiscalizar e aplicar penalidades (que vão de advertência e multa até o cancelamento da autorização) em caso de atuação irregular ou clandestina. Qualquer pessoa pode verificar a situação das empresas de segurança privada pelo portal do Governo no serviço de Obter Autorização de Funcionamento da Polícia Federal, que é acessado por login do gov.br.