Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada após o país ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por omissão no caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, a legislação mudou a forma como esse tipo de violência é tratado pela Justiça e pela sociedade.
Ao longo de duas décadas, a lei ampliou mecanismos de proteção às vítimas, endureceu a responsabilização dos agressores e passou por diversas atualizações para acompanhar novas formas de violência e aperfeiçoar o atendimento às mulheres. Apesar dos avanços, especialistas alertam que ainda há desafios para garantir que a proteção prevista na legislação seja efetiva em todo o país.
A psicóloga Greice Carvalho destaca que a principal mudança promovida pela Lei Maria da Penha foi transformar a percepção da sociedade sobre a violência contra a mulher. "Hoje, falamos mais sobre o tema, promovemos campanhas, discutimos nas escolas e ampliamos os espaços de debate. Essa disseminação da informação é um avanço importante, pois contribui para a formação de novas gerações que não naturalizem a violência", afirma.
Segundo ela, a legislação também fortaleceu a responsabilização dos agressores e consolidou o entendimento de que a violência doméstica deixou de ser considerada um problema privado para ser tratada como uma questão de saúde pública, direitos humanos e justiça. "O fortalecimento das medidas protetivas de urgência representa um instrumento essencial para preservar vidas. Além disso, a lei reconhece que o ciclo da violência é complexo e que muitas mulheres sofrem pressão emocional, financeira e familiar para permanecerem na relação", explica.
Mudança na legislação
Para o advogado criminalista Marcos Pereira, o maior avanço proporcionado pela Lei Maria da Penha foi de caráter civilizatório. "A lei tirou a violência doméstica da lógica da 'briga de casal' e a colocou no lugar de violação de direitos humanos", afirma.
Ele lembra que, antes da legislação, muitos casos eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo, com aplicação de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas.
Entre as principais mudanças promovidas pela lei, o advogado destaca o reconhecimento de cinco formas de violência – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral –, a criação de juizados especializados, delegacias da mulher e equipes multidisciplinares, além da consolidação das medidas protetivas de urgência.
Desde sua criação, a legislação também recebeu diversas alterações, incluindo a tipificação do feminicídio, a criminalização do descumprimento de medidas protetivas, a possibilidade de afastamento imediato do agressor e, mais recentemente, a previsão da monitoração eletrônica como medida prioritária em determinados casos.
Medidas protetivas
Consideradas um dos principais instrumentos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência continuam sendo apontadas pelos especialistas como fundamentais para evitar novos episódios de violência.
Segundo Marcos Pereira, a legislação garante rapidez na análise desses pedidos. "A mulher não precisa de advogado, nem de inquérito instaurado para solicitar a medida protetiva. O juiz deve decidir em até 48 horas, e a proteção pode ser concedida independentemente da abertura de processo criminal", explica.
Entretanto, ele ressalta que a eficácia da medida depende da atuação do poder público. "A medida protetiva protege no papel; quem protege na rua é o Estado. Sem fiscalização, patrulhamento e monitoramento, ela perde parte de sua efetividade", ressalta.
Números mostram avanços, mas também desafios
Os dados disponíveis revelam resultados positivos da legislação, mas também indicam que a violência contra a mulher continua sendo um grave problema.
De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado em 2015, a Lei Maria da Penha contribuiu para reduzir em cerca de 10% a taxa de homicídios de mulheres ocorridos dentro das residências.
Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou a concessão de 555.001 medidas protetivas em 2024, um aumento de 7% em relação ao ano anterior. Para os especialistas, esse crescimento pode representar maior confiança das vítimas em buscar proteção, embora a subnotificação ainda seja uma realidade.
Por outro lado, os números relacionados ao feminicídio continuam preocupando. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, um aumento de 4% em comparação ao ano anterior, mesmo com a redução das mortes violentas em geral. Entre as vítimas, 56,5% foram assassinadas dentro de casa e 65,1% eram mulheres negras.
Outro dado chama a atenção: 70 mulheres assassinadas em 2025 possuíam medida protetiva ativa, demonstrando que apenas a existência da decisão judicial não garante, por si só, a preservação da vida.
Rede de proteção ainda é insuficiente
Apesar dos avanços legais, Greice Carvalho afirma que a efetividade da Lei Maria da Penha depende da existência de uma rede estruturada de atendimento. "Muitas cidades ainda não contam com atendimento psicológico, assistência social, orientação jurídica e equipes multidisciplinares. A lei existe, mas precisa ser vivida na prática por meio de políticas públicas que garantam acolhimento, segurança e acompanhamento qualificado", afirma.
O advogado compartilha da mesma avaliação e aponta que o maior obstáculo está na execução das políticas públicas. "A lei é de primeiro mundo; a execução é de orçamento residual", resume.
Entre os principais desafios, ele cita a falta de fiscalização das medidas protetivas, a ausência de delegacias especializadas e casas-abrigo em muitos municípios, falhas na avaliação de risco e a dependência econômica das vítimas. "A mulher que não tem renda, moradia ou condições de sustentar os filhos muitas vezes retorna ao convívio com o agressor. Enquanto não houver políticas públicas integradas, a medida protetiva continuará sendo insuficiente para muitas mulheres", alerta.
Romper o silêncio
Além da atuação do Estado, os especialistas defendem que o enfrentamento da violência doméstica também depende da participação da sociedade. Greice Carvalho ressalta que ainda é preciso combater um dos maiores estigmas relacionados às vítimas.
"Muitas pessoas acreditam que uma mulher permanece em uma relação violenta porque quer. Isso não corresponde à realidade. Existe medo, manipulação, dependência financeira, isolamento e um processo contínuo de desvalorização. Por isso, acolher deve vir antes de julgar", afirma.
Ela reforça que romper o silêncio é um passo fundamental para interromper o ciclo da violência. "Vocês não estão sozinhas. Procurem pessoas de confiança e os serviços de proteção. A violência nunca é responsabilidade da mulher que a sofre", reforça.
Marcos Pereira também faz um alerta às vítimas. "O medo é legítimo e não é sinal de fraqueza. Mas o feminicídio quase sempre é precedido por ameaças, agressões e perseguições que poderiam ser interrompidas. Pedir ajuda não destrói uma família; a violência é que já está destruindo", alerta.