Advogada explica regras de decreto que garante acesso gratuito à água potável em eventos

O Decreto 13.109/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 31 de agosto, estabelece uma política nacional de proteção ao consumidor em eventos abertos ao público. Com isso, o acesso à água potável em eventos culturais, esportivos, acadêmicos e outros agora deixa de depender exclusivamente da política comercial ou de regras internas das organizações e passa a constituir obrigação prevista em norma federal. REPORTAGEM: AYLA FERREIRA (ESTAGIÁRIA DE JORNALISMO, SOB SUPERVISÃO DE FABIANA BATISTA, COORDENADORA DO NÚCLEO DE ATUALIDADES IMAGENS: WAGNER SANTANA