A 15° Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém firmou, no dia 18 de julho, com a prefeitura de Mojuí dos Campos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estipulou o prazo de seis meses para que seja inaugurado um Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) no município.
O Termo afirma que a Prefeitura de Santarém é responsável por acompanhar a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto referentes à Mojuí dos Campos, que possui uma população de quase 16 mil habitantes, o que a enquadra no perfil de cidades que devem, por lei, contar com no mínimo um Creas.
O documento também afirma que o novo Centro deverá contar com profissionais capacitados e em número suficiente para prestar atendimento de qualidade aos usuários e que o imóvel destinado à instalação do Creas deve ser localizado em área central ou em área com facilidade de acesso. O TAC também prevê que o espaço não poderá ser compartilhado com quaisuqer outros órgãos e que deve ter salubridade, segurança, banheiro, copa, várias salas e meios de acessibilidade.
A prefeitura de Mojuí dos Campos se comprometeu a custear, com previsões em orçamentos anuais, as despesas do novo Centro e de todas as Unidades de Proteção Social Especial existentes em seu território, incluindo as futuras.
Após instalado, o Creas funcionará no mínimo por cinco dias por semana e por oito horas diárias no período diurno. O Termo também prevê que, caso exista mais demanda, o atendimento do Centro deverá ser ampliado à noite, feriados e finais de semana.
Em caso de descumprimento dos deveres estabelecidos no Termo, o gestor responsável pelo descumprimento receberá multa de R$ 500 por cada dia de atraso, além de medidas judiciais, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações e da reparação dos danos eventualmente causados.
Segundo as normas vigentes, os Creas atuam principalmente na assistência em situações de risco e contra a violação de direitos de crianças e adolescentes, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços comunitários.