A Prefeitura de Muaná, no arquipélago do Marajó, publicou o Decreto Municipal nº 069, de 9 de novembro de 2026, que estabelece a proibição temporária do uso de fogo e queimadas para qualquer tipo de manejo em todo o território do município. A medida terá duração de 90 dias e tem caráter preventivo, diante da ocorrência de um desastre climatológico caracterizado por seca, do tipo estiagem, provocada pela baixa pluviosidade e por alterações climáticas drásticas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027.
A proibição abrange as áreas urbanas e rurais, incluindo distritos, vilas, comunidades, estradas vicinais e propriedades públicas e particulares. O decreto ressalva, porém, as hipóteses de uso do fogo admitidas pela legislação federal e estadual.
Entre as atividades proibidas estão a queima de lixo, entulho e restos de capina em terrenos, lotes vagos e vias públicas. Também fica vetado o uso de fogo para a limpeza de terrenos, plantações e pastagens. O documento foi assinado pelo prefeito de Muaná, Marcos Paulo Barbosa Pantoja, no exercício das atribuições legais previstas no artigo 92, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
Na justificativa para a publicação do decreto, a Prefeitura considera que compete ao município, em conjunto com a União e o Estado, proteger o meio ambiente, combater a poluição em todas as suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme estabelecem os artigos 23, incisos VI e VII, e 225 da Constituição Federal. O texto também destaca a responsabilidade municipal pela realização de atividades de Defesa Civil, em coordenação com os governos federal e estadual, além do exercício do Poder de Polícia Administrativa.
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Fiscalização e penalidades
A fiscalização do cumprimento da medida ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio da Defesa Civil Municipal e em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes. De acordo com o decreto, quem descumprir a proibição estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. O Decreto Municipal nº 069 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de novembro de 2026, conforme estabelece o artigo 3º do documento.
Emergência
A Prefeitura de Muaná já havia decretado situação de emergência em razão dos incêndios florestais e dos efeitos da estiagem que atingem áreas urbanas, rurais e ribeirinhas. Os decretos nº 062 e nº 063, assinados pelo prefeito Marcos Paulo Barbosa Pantoja, publicados no Diário Oficial do Pará em 1º de outubro deste ano, apontam que o período de seca, intensificado pelo fenômeno El Niño, tem agravado a vulnerabilidade do município a desastres climatológicos, com impactos ambientais, econômicos e sociais.
O Decreto nº 062 declara Situação de Emergência Nível II em todo o território municipal devido ao desastre classificado como natural, do grupo climatológico, subgrupo seca, tipo incêndio florestal. O documento cita tanto incêndios em parques, áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente nacionais, estaduais ou municipais quanto incêndios em áreas não protegidas que provocam reflexos na qualidade do ar.
Segundo o decreto, os incêndios florestais têm afetado diversas regiões de Muaná, provocando perdas de biodiversidade, poluição e contaminação do ar. A situação também tem causado impactos considerados sérios nas atividades agrícolas, na pecuária e em outras atividades econômicas essenciais à população. O documento afirma ainda que os incêndios florestais, acentuados pelo fenômeno do El Niño, vêm comprometendo gravemente o meio ambiente, provocando a morte e a migração de espécies da fauna, a destruição da vegetação e o aumento do risco de queimadas que poluem o ar com partículas e gases tóxicos. Conforme o decreto, esse cenário afeta a qualidade do ar e contribui para mudanças climáticas.