Em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo, nesta quinta-feira (18), o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória visando à manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) ds 819 serviores requisitados do Poder Executivo Federal.
Essa inicaitiva do chefe do Executivo Federal acaba por garantir o funcionamento de todas as 43 unidade da DPU no interior, incluindo Santarém e Altamira, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.
A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016. Essa lei estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.
Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.