Editorial: Reforma tributária é ameaça ao Pacto Federativo e ao povo brasileiro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária que passa a ser apreciada hoje pelo Congresso - encampada pelo governo Lula, e encaminhada de forma açodada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – promete mudanças esperadas há décadas no sistema tributário do Brasil. Porém, em vez de aprimorá-lo, as atuais propostas podem ter efeito contrário e perverso: elas quebram o pacto federativo no Brasil, reduzindo a autonomia de estados e municípios e o acesso a recursos essenciais à melhoria da vida dos cidadãos onde eles moram. 

A Federação é uma maneira de se organizar o Estado. Nela, entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, seguem unidas para um bem comum. Em todo o mundo, essa parceria é regulada pela Constituição de cada país: é o que dá moldura jurídica e define a divisão do poder e relações entre os entes federados. No Brasil, a Constituição de 1988 reitera o mesmo modelo: somos uma República Federativa, uma parceria indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal, com organização político-administrativa fundamentada na autonomia da União e seus demais entes. O Pacto Federativo, nesse sentido, é justamente esse conjunto de dispositivos constitucionais que regem obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados.

É fato que a Constituição de 1988 descentralizou recursos, sem maior preocupação com a responsabilidade sobre os serviços. Historicamente, para tentar corrigir essa disparidade, a União vem lançando mão de dispositivos de criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados com estados e municípios. Esse é um desequilíbrio que só cresce, com aumento de obrigações estaduais e municipais em áreas como saúde, segurança e educação, sem crescimento de arrecadação para os entes federativos. Frente às restrições fiscais dos governos estaduais e municipais, a União tem recorrido a medidas paliativas, sem solução efetiva.

Se o Pacto Federativo é fraco no Brasil, as mudanças necessárias deveriam dar mais independência aos estados e municípios: menos poder a Brasília, e mais ao Brasil. E é justamente o caminho contrário ao da proposta atual de reforma tributária no Congresso. Propor uma alíquota única para todo um país, com tantas diferenças regionais, beira a sandice. Não se pode tratar de forma igual os desiguais.

Os impactos que se avizinham já foram sinalizados: risco de aumento do desemprego e alta nos preços dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros. A proposta aumenta a carga tributária sobre itens da cesta básica e sobre o setor de serviços - o que gera mais empregos no País. 

Por que então tamanha pressa na Câmara a uma matéria de tanta importância para o Brasil? Não seria melhor, nesse momento, discutir proposta que aumente a força do Pacto Federativo, e não o inverso?

Os cidadãos moram nos municípios e nos distritos, e não em Brasília - para onde todos os entes federativos passarão a ter que seguir, de pires na mão, em busca de recursos. Por isso mesmo, a presente proposta, e a maneira como é apressada no Congresso, não apenas beiram o autoritarismo. Elas ferem os interesses da nação e de cada um dos brasileiros.  

Cabe aos congressistas lembrar que não se pode ameaçar e esgarçar ainda mais o já debilitado pacto federativo brasileiro, protegido pelo Artigo 1º da Constituição. E lá, a Carta Magna ressalta, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Além de um retrocesso, a proposta atual é de uma irresponsabilidade com a população sem precedentes na história brasileira. Para nós, paraenses, se perde de novo a oportunidade de se garantir um futuro promissor ao Pará. Ao invés de retroceder, o que se deveria buscar é justamente o contrário: a garantia de autonomia e poder aos estados. Pelo bem de nós, amazônidas; indígenas, caboclos, moradores urbanos ou rurais, quilombolas e todos os demais paraenses. Por que não temos o direito de decidir o nosso próprio futuro? 

O ato de Arthur Lira, ao estabelecer um prazo restrito para votar a proposta, remete a práticas típicas de ditadores. Fica a pergunta: por que a pressa? Nessas horas, é evidente a ausência de uma figura como Ulisses Guimarães, que se destacou na defesa dos princípios democráticos e valorização do diálogo nas decisões políticas do País.

A prioridade do Congresso deveria ser a reforma política e eleitoral, para aproximar representantes e representados. Isto, sim, é uma prioridade: dar à população como decidir quem são as pessoas que influem na vida dos cidadãos, e o que fazer com os recursos oriundos do trabalho do povo brasileiro.

Congressistas não são doutores e nem excelências. São, antes, homens pagos para servir à população. São nossos empregados. Essa relação não pode ser invertida. Não é favor: é obrigação. Pois nós, os cidadãos, pagamos os seus salários e todos devem ser atendidos como clientes, pois somos isso mesmo.

Frente a esta correria frenética para aprovar algo que acaba com o Pacto Federativo, e aumenta impostos, porém, destacamos o nome do prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, por uma razão simples: é um político paraense que está lutando por Belém, pelo Pará e pelo Brasil, nesse momento.

Quando o prefeito quis implantar o orçamento participativo na capital, alguns, por má-fé ou ignorância, o criticaram. É por esta luta, também diante deste momento crítico, que lembramos de seu nome. 

Se aprovada como está, a presente proposta de reforma tributária não apenas fere os interesses nacionais, do cidadão, e a relação entre os entes da Federação. Ela é um caminho para aprofundar desigualdades e levar o Brasil, mais rapidamente, ao colapso político e econômico. 

É fundamental que o debate em torno do Pacto Federativo seja pautado por análises aprofundadas, diálogo aberto e o respeito aos valores democráticos. A população brasileira, e paraense, merece um futuro melhor, e cabe a todos nós lutar por um Brasil mais justo e verdadeiramente federativo.