TCMPA avança para auxiliar municípios na gestão de políticas públicas

A fiscalização das contas públicas de prefeituras e câmaras de vereadores das cidades paraenses está entre as missões principais do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que completa 40 anos de existência em março de 2023.

Nos últimos dois anos, a Corte de Contas intensificou o trabalho para garantir a tempestividade no julgamento das prestações de contas enviadas por responsáveis pelo dinheiro público municipal e, principalmente, na orientação e fiscalização das políticas públicas de saúde, educação, transparência e outras áreas.

A conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz, presidente do TCMPA, explica que o Tribunal, em consonância com o sistema Tribunais de Contas de todo Brasil, reforça a já existente compreensão de que o desenvolvimento de ferramentas e sistemas de
tecnologia da informação são preponderantes e primordiais para a manutenção do exercício do controle externo.

“Ao longo do biênio 2021-2022, foram realizados investimentos que colocam o TCMPA na vanguarda tecnológica dentre os órgãos públicos do estado do Pará, demonstrando um posicionamento proativo no monitoramento e acompanhamento da correta aplicação do dinheiro público, para que a população receba serviços municipais de qualidade e com atendimento às suas necessidades”, ressaltou Mara Lúcia, que elencou a continuidade de projetos de gestões anteriores, somados às novas iniciativas e a unicidade da Corte de Contas como fatores de sucesso que destacam nacionalmente o TCMPA.

Entre as ações do Tribunal de Contas dos Municípios que têm fortalecido o controle externo e social, a presidente destaca a criação de novos sistemas e procedimentos de fiscalização aliados a uma maior aproximação da Corte de Contas com os cidadãos.

“As novas ferramentas internas e externas pensadas e executadas pelos servidores do TCM garantem, por exemplo, que os gestores municipais tenham acesso facilitado às legislações, que haja melhoria no trâmite processual dentro do próprio Tribunal e que a população consiga acessar dados para acompanhar a aplicação dos recursos municipais”, destaca a conselheira presidente.

Mara Lúcia cita a implantação de um banco de dados que reúne atos normativos, relatórios de fiscalizações e outros documentos no sistema denominado “JusLegis”, com mais de 120 mil acessos pelos cidadãos em cerca de um ano de existência, e o projeto  intitulado “Raio-X dos Municípios”, com os principais indicadores em painéis eletrônicos dos 144 municípios paraenses nas áreas de saúde, educação, royalties, transparência municipal, sobre terceiro setor e índices de efetividade das gestões municipais.

Ela explica também que essa atividade fiscalizatória e de análise de dados feita pelo TCMPA teve relevância durante a pandemia de covid-19, evitando, inclusive, que o Pará passasse por problemas de falta de oxigênio como aconteceu no estado do Amazonas.

“Foi realizado um diagnóstico sobre a situação de disponibilidade do oxigênio em todos os municípios paraenses e disponibilizado esse documento a órgãos parceiros, como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Saúde Pública, que pôde agir evitando sérios problemas a nossa população”, afirma a presidente, ressaltando que o pioneirismo da Corte de Contas durante a pandemia foi exemplo nacional de atuação, que repercutiu positivamente na avaliação da instituição no Marco de Medição de Desenvolvimento, Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas dos Brasil (Atricon), tendo o TCMPA crescido 263% em relação a última avaliação.

ORIENTAÇÃO

Além de fiscalizar os 144 municípios, o TCMPA também desenvolve orientação pedagógica para que os gestores de prefeituras e câmaras de vereadores atuem dentro da lei. Prova disso, são os mais de 100 cursos realizados pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal, de forma virtual e presencial entre 2021 e 2022. O conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente do Tribunal e diretor geral da Escola de Contas Públicas, explica que o papel pedagógico impacta na melhoria da qualidade das prestações de contas e, consequentemente, nos serviços prestados pelos órgãos municipais aos cidadãos.

Escola de Contas Públicas realizou mais de 100 cursos, de forma virtual e presencial, no biênio 2021-2022 (Ascom TCMPA)

“Ao longo das últimas gestões do Tribunal, compreendemos que a orientação e capacitação dos gestores públicos é fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população nos municípios. Por isso, a Escola de Contas Públicas teve uma atuação destacada ao longo deste biênio, ultrapassando as barreiras impostas pela pandemia, implantando o ensino à distância e retomando o projeto ‘Capacitação’, quando vamos até as regiões paraenses levando conhecimento técnico a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, secretários, vereadores e demais responsáveis pela gestão dos municípios”, afirma Antonio José Guimarães, que assumiu a Presidência do TCMPA desde o dia 27.

Segundo dados da Escola de Contas do Tribunal, nos últimos anos foram certificadas mais de 13 mil pessoas, entre gestores e sociedade civil, tanto em capacitações presenciais, quanto virtuais. O vice-presidente destaca que os números são resultado também da parceria com outras instituições, como Assembleia Legislativa do Estado Pará, Ministério Público do Estado do Pará, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, e da atuação dos servidores do TCMPA na condição de palestrantes e instrutores.

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Os cidadãos também devem estar de olho nas contas das prefeituras e câmaras de vereadores para terem ciência de onde está sendo empregado o orçamento da sua cidade. É o chamado controle social.

Para fortalecer o controle social no Pará, o TCMPA está ampliando as ferramentas que aproximam a Corte de Contas dos cidadãos, principalmente do público jovem. Sob a coordenação do conselheiro Daniel Lavareda, a Ouvidoria do Tribunal criou o jogo de tabuleiro “Trilhas da Cidadania”, lançado em dezembro passado com estagiários de nível médio do próprio Tribunal de Contas dos Municípios e estudantes de escolas públicas próximas à sede da instituição.

O jogo ensina sobre o funcionamento da Ouvidoria, que é o principal canal de comunicação com a sociedade, acessado de forma presencial ou virtual, para manifestações de sugestões, reclamações, elogios, solicitações de informações ou notícias de irregularidades, esta última popularmente conhecida como denúncia e que representaram 67% das manifestações recebidas entre os anos de 2021 e 2022.

Estar mais próximo dos cidadãos, seja com ações presenciais ou com frentes de trabalho digitais, como a Web Rádio que superou a marca de 2 milhões de ouvintes em 2022, é aumentar a fiscalização sobre as contas públicas a partir do entendimento da sociedade sobre o funcionamento do TCMPA e dos mecanismos que cada cidadão possui em mãos para melhorar a qualidade dos serviços na sua cidade.

Tribunal de Contas dos Municípios do Pará completa 40 anos de existência, em 2023, e celebra com credibilidade e inovação (Ascom TCMPA)

Nos últimos dois anos, a população ganhou também maior participação nas atividades do TCMPA, que vão além das missões institucionais, através de ações sociais com entrega de cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade e de mais de
45 toneladas de materiais para reciclagem a associações de catadores da Região Metropolitana.

AVANÇOS SOCIAIS

Outro avanço realizado pelo TCMPA e que impacta a sociedade é a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, pardos, indígenas e quilombolas a partir dos próximos concursos públicos que o Tribunal realizará, sendo o primeiro a realizar-se neste ano de 2023. A garantia dessa frente de atuação de responsabilidade e inclusão social foi possível com a previsão legal do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Corte de Contas, que previu também melhorias para os servidores.

De acordo com a presidente Mara Lúcia, a inclusão social também é um compromisso do TCMPA. Ela enfatiza que foram contratadas equipes de colaboradores que vêm atuando nos processos de digitalização, indexação e devolução de processos físicos, que contam com mão de obra exclusivamente composta por pessoas com deficiência auditiva e com autismo.

Pessoas com deficiência auditiva contratadas foram orientadas para o desenvolvimentos trabalho (Ascom TCMPA)

Com isso, houve a continuidade e conclusão do projeto de digitalização de processos físicos iniciado em 2019 e gerido neste biênio pelo corregedor do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão. De acordo com Leão, foi assegurada uma base de 163.737 processos totalmente digitais, permitindo a tramitação de autos e o desenvolvimento dos trabalhos de servidores de modo totalmente digital e até mesmo remoto, dentro de um novo sistema de gerenciamento processual eletrônico chamado e-TCM.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

O trabalho do TCMPA junto aos municípios para garantir efetividade na transparência das contas colocou, em novembro passado, o Estado do Pará com exclusividade no topo nacional do Programa Nacional de Transparência Pública, que analisou o nível de transparência ativa dos portais públicos, capitaneado pela Atricon, juntamente com Instituto Rui Barbosa, Conselho Nacional dos Presidentes dos TC’s e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios.

O TCMPA alcançou a certificação Diamante em transparência pública e o Pará foi único Estado da federação a ter a mesma classificação. No último dia 25, o TCMPA entregou a certificação a 220 gestores de prefeituras e câmaras do Pará que foram classificados no mesmo programa nos graus Diamante, Ouro e Prata.

A presidente Mara Lúcia conclui destacando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará está alinhado ao que há de atual em gestão pública, a fim de permitir a continuidade, ampliação e implementação de novos projetos institucionais, de qualificar o corpo técnico e jurisdicionados da Corte de Contas e, principalmente, ofertar à população paraense um serviço de qualidade com aprimoramento das gestões para garantir políticas públicas compromissadas com a melhoria de qualidade de vida dos que vivem no Pará.