Manifesto contra a arbitrariedade

A Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (AIMEX), a Associação de Cadeia  Produtiva Florestal da Amazônia (Unifloresta) e a Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Pará  (APEF) manifestam indignação com a forma abusiva e ilegal com que foi conduzida a operação Handroanthus GLO, da Polícia Federal do Amazonas, que realizou busca e apreensão em empreendimentos florestais no Oeste do Pará, sem ordem judicial.

A operação ocorreu em dezembro de 2020, quando a PF do Amazonas apreendeu maquinários e mais de 131 mil metros cúbicos de madeira, oriunda de projetos de manejo florestal, nos municípios paraenses de Santarém, Aveiro e Juruti. Tudo isso sem constatar a ocorrência de qualquer crime ambiental nas áreas onde apreendeu a madeira; sem realizar vistoria no local e sem notificação aos empresários.

Ou seja: foi caracterizado um espetáculo de arbitrariedades policial de  efeito apenas midiático, que gera falsa sensação de que a lei foi cumprida, porém, mais à frente, vai resultar em nada além de anulações no âmbito jurídico.

Há quase 90 dias, a Polícia Federal do Amazonas mantém a apreensão sem amparo judicial e sem qualquer razão objetiva para ter efetuado a apreensão e a interdição das atividades florestais em áreas de domínio do Estado do Pará. Ao contrário, os pátios florestais onde ocorreu a operação estão devidamente licenciados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado e os planos de manejo que garantem a origem legal e sustentável da madeira, também, estão autorizados pela mesma SEMAS.

Para aumentar o circo dos absurdos, ressaltamos que houve apreensão, também, em área de concessão pública estadual, contratos em execução há mais de 07 anos, superfiscalizados e vigiados pelo Governo do Pará. Atitude que viola, também, a autonomia federativa do Estado  e demonstra um claro desrespeito às competências legais e constitucionais do ente estadual.

A AIMEX, a Unifloresta e a APEF reafirmam o compromisso de apoiar toda e qualquer fiscalização e atividade regulatória no setor florestal. Entretanto, essa operação apresenta graves arbitrariedades, além de ferir o pacto federativo e a autonomia do Estado do Pará para fiscalizar empreendimentos que licencia em seu próprio território, já que não existem áreas federais envolvidas na questão.

Nossas expectativas são de que o Governador do Estado atue de forma urgente, assim como o Governo Federal, através do Exmo. Sr. Presidente da República, para assegurar que os empreendimentos e produtores envolvidos tenham seus direitos processuais e constitucionais garantidos na investigação conduzida pela Polícia Federal do Amazonas.