E-commerce e direito do consumidor: entenda os aspectos legais para lojas virtuais

A internet trouxe diversas mudanças para o mundo. O comportamento de compra do consumidor tem se transformado, passando a adotar novos hábitos em sua rotina. Um reflexo disso é o aumento no número de lojas virtuais, que garantem conforto e comodidade na hora de adquirir um produto. Apesar de seus benefícios, é importante estar atento aos riscos que o ambiente virtual pode trazer. O escritório Xerfan Advocacia S/S destaca a importância de conhecer e respeitar as regras que contemplam o comércio eletrônico.

No mundo virtual, com apenas alguns cliques, o cliente tem a possibilidade de mudar todo o guarda-roupa ou dar uma cara nova para o lar. Essa facilidade se torna atrativa para muita gente, mas é necessário tomar todos os cuidados quanto à segurança na internet. Ao contrário do que muitos pensam, a internet não é terra sem lei. Entre as ferramentas adotadas para garantir a segurança do consumidor estão a Lei do E-commerce e o Código de Defesa do Consumidor.

"Com o crescente comércio digital, a chamada Lei do E-commerce foi sancionada, também, para regulamentar as formas de compras pela internet. A partir de 2013, o brasileiro passou a contar com dois mecanismos de proteção dos seus direitos em suas relações comerciais: o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei do E-commerce, que garante ao consumidor o acesso às informações do produto, serviço, mercadoria, e regulamenta a forma como deve ser exercido o direito de arrependimento", destaca o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S, Thiago Bastos.

Além de trazer mais segurança para o consumidor, a Lei do E-commerce traz benefícios para os gestores de negócios. "A referida legislação assegura ao lojista, empreendedor, empresário, comerciante, a garantia do cumprimento de suas atividades dentro dos aspectos legais, possibilitando a ele e demais empresas que atuam no mesmo ramo, a profissionalização do negócio, garantindo que o mercado esteja sempre em busca do aperfeiçoamento, se adequando à legislação aplicável", complementa o advogado.

Principais pontos da Lei do E-commerce

Informações claras e visíveis

As lojas virtuais devem apresentar informações claras e objetivas, que sejam de fácil acesso ao usuário, o que garante segurança para que o consumidor encontre facilmente os dados que precisa. É importante detalhar os produtos, formas de pagamento, endereço da empresa, disponibilizar um meio para contato, discriminação de qualquer despesa, como entrega ou seguro, por exemplo.

"Conforme previsão legal, nos termos do art. 2º da Lei 7.962, as informações supracitadas devem estar em local de destaque e de fácil visualização, sendo importante e recomendado, inclusive, que esses dados sejam dispostos no rodapé, em aba específica ou no topo da página, preferencialmente em todas as páginas que compõem o site", detalha o especialista.

Respeitar os aspectos legais também promove um impacto direto na imagem da empresa, aumentando a confiança dos clientes (Freepik.com)

Direito de arrependimento

De acordo com a Lei, o cliente que realizou compras fora do estabelecimento comercial, como por telefone, catálogo, atendimento domiciliar e as compras feitas pela internet, deverá informar ao lojista que o produto é diferente do esperado, até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto ou da assinatura do contrato do serviço.

Nesse tipo de situação, é realizado sistema de logística reversa, que ocorre quando a mercadoria retorna à empresa. Após a devolução do produto, o consumidor é ressarcido, sem qualquer prejuízo.

"O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios em que o consumidor deve registrar o direito ao arrependimento, sendo responsabilidade do fornecedor informar imediatamente à instituição financeira ou administração do cartão de crédito ou similar, que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou que seja efetivado o estorno do valor, em caso de já estiver efetuada", explica o advogado do escritório Xerfan Advocacia S/S.

O cumprimento da Lei do E-commerce gera resultados positivos para o negócio, evitando eventuais problemas à empresa, e o seu cumprimento é uma segurança de eventual denúncia ou fiscalização, que a empresa venha sofrer dos órgãos competentes. Assim, respeitar os aspectos legais também promove um impacto direto na imagem da empresa, aumentando a confiança dos clientes, além de proporcionar vantagem competitiva no mercado.

"É fundamental que os empreendedores compreendam a importância de seguir a lei do E-commerce conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que isso não apenas garante a conformidade legal da empresa, mas também contribui para o sucesso a longo prazo da loja virtual, promovendo a confiança dos consumidores e o crescimento sustentável do negócio, garantindo à empresa a segurança jurídica necessária de que esteja em conformidade do que é exigido em Lei", finaliza Thiago Bastos.

O escritório Xerfan Advocacia S/S tem como missão inovar o mercado trazendo soluções jurídicas para o seu negócio, entregando resultados práticos aos clientes e garantindo que as empresas atuem de forma legal.