Deputados aprovam PL do Executivo sobre investimentos em saneamento e mobilidade urbana

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), presididos pelo deputado Chicão (MDB) aprovaram, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Estadual nº 8.574, de dezembro de 2017, que autoriza o Estado a contratar crédito externo em regime de parceria de co-financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) China, com a garantia da União, e a oferecer contra-garantias.

O deputado Iran Lima (MDB), líder do governo e relator da matéria, explicou que a proposta não trata de um novo contrato de crédito - o projeto se refere ao empréstimo de US$ 50 milhões realizado em 2019. Haverá uma atualização da redação do contrato, para que fique de acordo com mudanças ocorridas no âmbito federal. Conforme a mensagem do governo do estado, a proposta objetiva alterar item relacionado ao Programa Municípios Sustentáveis, "a fim de assegurar o aproveitamento total dos recursos contratados, ampliando o investimento nos municípios em setores estratégicos de infraestrutura urbana, com ênfase em saneamento básico e mobilidade urbana".

Os recursos da operação de crédito serão por regime de parceria de co-financiamento pelas instituições financeiras previstas, na ordem de 50% do valor do empréstimo para cada uma, destinando à CAF recursos para investimentos nas áreas de infraestrutura urbana (nos componentes saneamento e mobilidade) e gestão do programa. Já o NDB, o aporte de recursos será para o componente mobilidade. As alterações, garante o governo, estão em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também foram aprovados: o Projeto de Lei nº 119/2024, que estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídica, de direito privado ou público, para captação de recursos financeiros, patrimoniais mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomentos e atividades, eventos e projetos de interesse público; e o Projeto de Lei nº 136/2024, que reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), que trata a lei estadual nº 7.782, de janeiro de 2014.

Por fim, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 81/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza. A matéria dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e revoga os artigos 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

Proposta parlamentar

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 532/2023, que dispõe sobre a implementação de incentivos à indústria da reciclagem e cria Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A proposta é de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB). “O Projeto tem a finalidade de pensar e solucionar uma problemática que a população já apresenta há algum tempo. A população sofre com a questão ambiental, principalmente no que se refere às garrafas de vidro”, disse o parlamentar.