Corte Internacional de Justiça reforça dever dos Estados diante da crise climática

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu recentemente uma opinião consultiva considerada histórica sobre mudanças climáticas. O parecer, solicitado pela Assembleia Geral da ONU após iniciativa de Vanuatu, reconhece que os Estados têm obrigações jurídicas concretas no enfrentamento da crise climática, reforçando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das gerações presentes e futuras.

De acordo com a advogada especialista em direito internacional, Dra. Bianca, a decisão consolida princípios como o da precaução, da justiça intergeracional e da cooperação internacional. Ela também destacou que o tribunal estabeleceu relação direta entre a crise climática e a violação de direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à moradia e à alimentação.

Embora o parecer não tenha caráter vinculante, especialistas apontam que ele exerce grande peso político e jurídico, podendo orientar decisões de tribunais nacionais e internacionais em casos relacionados à omissão climática.

No Brasil, o impacto é relevante. O país é signatário dos principais tratados ambientais internacionais e conta com proteção expressa na Constituição Federal, que prevê em seu artigo 225 o direito ao meio ambiente equilibrado. Para a Dra. Bianca, a interpretação da CIJ fortalece instrumentos como ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e processos administrativos. Casos como a ADPF 708, que trata da execução do Fundo Clima, podem ser diretamente influenciados por esse precedente.

O setor privado também deve estar atento. Empresas ligadas à energia, infraestrutura, mineração, agronegócio e finanças podem enfrentar riscos jurídicos, restrições de acesso a crédito internacional e danos à reputação caso não adaptem seus processos a padrões sustentáveis e de conformidade ambiental.

A especialista ressalta ainda que a advocacia passa a ter papel central nesse contexto. Profissionais devem incluir a perspectiva climática em contratos, pareceres e auditorias, além de atuar no acompanhamento de políticas públicas e em ações de litigância climática. “A opinião consultiva da CIJ inaugura um novo ciclo de responsabilização global e local, no qual o advogado atua como guardião da legalidade e agente de transformação social”, afirmou.