Câmara Municipal de Belém aprova Projetos de Lei com foco no desenvolvimento urbano e social

A permuta de imóveis municipais, os avanços na participação e representatividade dos idosos, e a atenção à criança e aos adolescente foram os principais temas dos Projetos de Lei votados e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Belém, na região metropolitana. A votação ocorreu durante a realização de sessão extraordinária nesta quinta-feira (21). As temáticas apresentadas fazem parte de três projetos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Entre os Projetos de Lei que foram votados pelos vereadores com o objetivo de desenvolvimento urbano, está o que dispõe sobre a permuta de bens imóveis do patrimônio municipal com o Serviço Social da Indústria - SESI dentro do Departamento Regional do Pará. O objetivo é permutar três imóveis de propriedade do município com a instituição. Entre os imóveis destacados no projeto consta um para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação (Semec) em expandir as instalações do Centro de Formação de Educadores - Paulo Freire.

Outro Projeto de Lei  aprovado tem relação e altera o art. 2°, da Lei n° 7.988, de 03/01/2000, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Belém – CMDPI. O intuito do projeto é estabelecer paridade entre os representantes do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil, que integram grupos de convivência da pessoa idosa. O que garante maior inclusão e participação popular nos debates relacionados ao tema. 

Foi aprovado também o Projeto de Lei que altera a lei nº 8.155, de 22/07/2002, que trata sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente.