Alepa aprova projeto em defesa dos direitos das pessoas com TEA

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), liderados pelo deputado Chicão (MDB), aprovaram, na manhã da última terça-feira (10), Projetos de Lei (PL) direcionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saúde da criança, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.

De autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), foi aprovado o PL nº 118/2023, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará.

VEJA MAIS

A proposta estabelece infrações administrativas à condutas discriminatórias, baseadas na Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Pessoas com TEA possuem dificuldades em se comunicar, apresentam condição que dificulta a convivência social e a conquista de alguns objetivos pessoais e profissionais. Considerando que suas limitações exigem respaldo maior que os demais indivíduos, são primordiais que sejam respeitadas suas limitações, e o Estado, na qualidade de entidade responsável pela vida e direitos fundamentais dos cidadãos, tem a incumbência de prover condições de desenvolvimento igualitário das pessoas em sociedade, observadas as determinações legais.

“Esse é mais um projeto que pode contribuir com a comunidade paraense. Fazer com que haja políticas públicas voltadas para aqueles que mais precisam é dever de um representante do povo. Dados no Brasil revelam que uma a cada cem crianças no Brasil tem diagnóstico de autismo”, declara o parlamentar.

“A política em defesa das nossas crianças, jovens e adolescentes autistas é indispensável”, finaliza.

O PL nº 91/2024, do deputado Eliel Faustino (UB), dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes públicas e privada do Pará. Pais e mães são figuras centrais na sociedade e possuem um papel fundamental no desenvolvimento saudável dos filhos, portanto, fortalecer essa relação é essencial, inclusive durante situações difíceis que possam ocorrer na vida da criança.

“Garantir o acompanhamento de ambos os pais ou responsáveis durante as consultas ou internações médicas dos filhos, contribui de forma significativa para o fortalecimento do vínculo parental, propiciando, inclusive, maior bem-estar e segurança ao infantil”, assegura o deputado Eliel Faustino.

Proposta externas

Aprovado o PL nº 356/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A proposta altera a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para a concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição.

Foi acatado também o PL nº 11/2025, do Tribunal de Contas do Estado, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 27 da Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Por fim, os deputados aprovaram o PL nº 337/2025, da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Membros e Servidores da Defensoria Pública do Pará.