Mudanças no Estatuto do Aprendiz podem reduzir oportunidades para jovens no Pará

O debate em torno do Projeto de Lei (PL) 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, ganhou força no Senado e pode ter reflexos diretos na entrada de jovens paraenses no mercado de trabalho. A proposta reúne em uma única legislação regras atualmente distribuídas em diferentes normas e mantém a obrigatoriedade de contratação de aprendizes entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em agosto, mas acabou retirado da pauta do Plenário após senadores apontarem problemas relacionados a algumas categorias. A previsão é que a discussão seja retomada durante o esforço concentrado do Senado em setembro.

Entre os pontos que geram preocupação estão emendas que podem reduzir a base de cálculo da cota de aprendizagem. Uma delas propõe retirar do cálculo funções consideradas perigosas, insalubres, noturnas ou que exigem habilitação específica. Entidades que atuam na formação profissional afirmam que a mudança poderia diminuir de forma significativa o número de vagas disponíveis para aprendizes.

Segundo Centro de Integração Empresa-Escola, o CIEE, e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes, a FEBRAEDA, dados do eSocial de julho de 2025 apontavam 1,1 milhão de vagas potenciais de aprendizagem no Brasil. Na avaliação das entidades, a exclusão dessas funções poderia atingir cerca de 706 mil vagas potenciais, o equivalente a aproximadamente 64% do potencial nacional de contratação.

O impacto também alcançaria jovens que já estão inseridos na política de aprendizagem. Dados da RAIS/Caged de junho de 2026 citados pelas entidades apontam 713.563 contratos de aprendizagem ativos no país, sendo 331.604 de pessoas entre 18 e 24 anos.

“Não estamos falando apenas de uma redução no número de novas vagas, mas também de postos de trabalho que já existem e que poderiam ser afetados. A emenda compromete a continuidade de centenas de milhares de jovens que hoje estão em formação profissional”, afirma Humberto Casagrande, CEO do CIEE.

Primeiro emprego

Para a especialista em recursos humanos Anna Padinha, a aprendizagem profissional tem papel estratégico justamente por funcionar como uma ponte entre a formação e a primeira experiência no mercado.

“A aprendizagem é uma das principais formas de garantir que o jovem tenha acesso ao primeiro emprego. Ela cria uma ponte entre formação e experiência profissional, permitindo que esse jovem desenvolva competências, responsabilidade e maturidade para o mercado”, explica.

Na avaliação da especialista, uma eventual redução da cota teria como efeito mais imediato a diminuição das oportunidades para quem está tentando iniciar a carreira.

“Para quem está começando, cada vaga faz diferença. Se reduzimos a quantidade de vagas de aprendizagem, reduzimos também as possibilidades de entrada de milhares de jovens no mercado”, afirma.

Anna também chama atenção para o impacto que o primeiro emprego pode ter dentro das próprias famílias. Para muitos jovens, a remuneração recebida durante a aprendizagem representa não apenas uma oportunidade de desenvolvimento profissional, mas também um complemento da renda familiar.

Empresas também podem perder

Embora a redução da cota possa representar, em um primeiro momento, uma flexibilização para algumas empresas, a especialista avalia que existe um efeito de longo prazo que precisa ser considerado: a diminuição da formação de novos profissionais.

“A empresa deixa de ter a possibilidade de preparar jovens de acordo com suas necessidades e, no futuro, pode enfrentar mais dificuldade para preencher suas posições com profissionais já preparados”, pontua Anna.

Segundo ela, a aprendizagem permite que as empresas desenvolvam talentos de acordo com sua própria cultura, seus processos e as características de cada atividade. Com menos aprendizes, as organizações podem ficar mais dependentes da contratação de profissionais que já chegam formados ao mercado.

Reflexos para setores estratégicos do Pará

A discussão ganha uma dimensão ainda maior no Pará por causa do perfil da economia estadual. Atividades como mineração, construção civil, indústria, logística e agronegócio possuem demanda por trabalhadores qualificados e, em muitos casos, envolvem funções que podem ser afetadas pelas mudanças propostas para o cálculo da cota.

Para Anna, reduzir as oportunidades de aprendizagem pode dificultar a formação de mão de obra local.

“No Pará, onde temos atividades que demandam cada vez mais profissionais qualificados, reduzir as oportunidades de aprendizagem pode comprometer a formação da mão de obra local”, afirma.

A especialista avalia que o problema não se limita à quantidade de vagas abertas hoje. Segundo ela, a redução da aprendizagem pode produzir efeitos também sobre a disponibilidade de profissionais qualificados nos próximos anos.

“Reduzir a aprendizagem hoje pode significar ter menos profissionais preparados amanhã”, resume.

O que está em discussão

O Estatuto do Aprendiz estabelece regras para a contratação e formação profissional de adolescentes e jovens. O projeto prevê prioridade para adolescentes de 14 a 18 anos incompletos, enquanto pessoas com deficiência poderiam participar da aprendizagem sem limite máximo de idade.

A proposta também prevê contratos sucessivos e direitos como vale-transporte e férias coincidentes com as escolares para aprendizes menores de 18 anos.

Ao mesmo tempo, o texto prevê flexibilizações. Microempresas e empregadores rurais teriam contratação facultativa, enquanto empresas do setor de saúde teriam mudanças na forma de cálculo da cota. Em situações de inviabilidade técnica comprovada, também poderia haver pagamento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em substituição à contratação por até 12 meses.

Outra mudança em discussão é a redução da multa pela não contratação de aprendiz, de R$ 3 mil para R$ 1,5 mil.

O ponto mais sensível para entidades de aprendizagem, porém, está nas emendas que alteram a composição da base de cálculo. O CIEE e a FEBRAEDA são contrários às propostas apresentadas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e afirmam que elas podem esvaziar a política de aprendizagem profissional.

As entidades defendem a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e argumentam que a exclusão de determinadas funções do cálculo reduziria as oportunidades de contratação, inclusive para jovens de 18 a 24 anos.

Na avaliação de Anna Padinha, preservar essas oportunidades significa investir não apenas no presente, mas na qualificação da mão de obra que estará disponível para o mercado paraense nos próximos anos.

“Além do impacto social, existe uma necessidade das próprias empresas de formar profissionais. Quando a empresa deixa de formar, perde uma fonte importante de profissionais preparados para o futuro”, conclui.