O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira, 17, a manifestação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras. Com a decisão, a AGU deve se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar as informações que achar pertinentes. O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de inconstitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão. VEJA MAIS Eletrobras aprova programa que permite recompra de ações na bolsa de valores Estatal tem 18 meses para operações, que serão realizadas a preço de mercado Eletrobras lançará Plano de Demissão Voluntária nesta terça-feira; saiba mais Pelo menos 2.312 funcionários estão elegíveis ao plano Ibovespa: Após pedido de vistas do TCU do processo de privatização, ações da Eletrobras caem Ibovespa caiu 1,81%, a 112.276 pontos às 10h32 No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no STF, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
