Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas com a União poderão ter um alívio financeiro a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, estabelece o perdão integral das contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
No Pará, a medida pode beneficiar milhares de pequenos empreendedores. Em levantamento divulgado em 2025, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontou que 55,81% dos MEIs paraenses estavam inadimplentes. Em Belém, o percentual chegava a 63%. Os números ainda precisam de atualização para representar o cenário atual.
O benefício contempla débitos administrados pela Receita Federal e aqueles inscritos na Dívida Ativa da União, mesmo que estejam parcelados, negociados ou em cobrança judicial. A baixa será automática, sem necessidade de solicitação, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nem todos os impostos serão perdoados
Apesar da remissão, a lei não prevê o perdão de todos os tributos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os impostos estaduais e municipais continuam sendo cobrados. É o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 1, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de R$ 5.
Na prática, o MEI poderá continuar tendo valores a pagar referentes aos impostos da sua atividade, mesmo que a contribuição previdenciária tenha sido extinta.
Pagamento em dia é obrigatório
Para manter o benefício, o empreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar regularmente as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei. Caso descumpra a exigência, poderá perder o perdão e ter a dívida recomposta.
Quem possui parcelamentos também será contemplado. Se o acordo envolver exclusivamente débitos previdenciários abrangidos pela lei, será cancelado automaticamente. Quando houver outros tributos, o parcelamento será revisto.
Já os empreendedores com ações judiciais discutindo as dívidas precisarão formalizar a desistência do processo e a renúncia aos pedidos apresentados na Justiça para ter acesso à remissão.
Outro ponto importante é que os valores já pagos não serão devolvidos. Eles serão abatidos do débito, e somente o saldo restante será extinto.
Dívidas podem contar para a aposentadoria?
Uma dúvida ainda depende de definição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): se os meses de contribuição perdoados poderão ser considerados para a contagem do tempo de contribuição e a concessão de benefícios previdenciários.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverão encaminhar ao instituto a relação das competências perdoadas, mas caberá ao INSS definir os efeitos previdenciários da medida.
Enquanto a baixa não ocorre, as cobranças continuam normalmente. Os MEIs podem consultar os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pelo portal Regularize e as demais pendências no Portal de Serviços da Receita Federal.
A regulamentação da medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.
Perdão representa alívio para pequenos empreendedores
A possibilidade de deixar para trás dívidas acumuladas também representa uma oportunidade de investimento para quem trabalha por conta própria. É o caso da manicure Kelly dos Anjos, que conta estar com aproximadamente dois anos de contribuições em atraso.
“Eu tô devendo dois anos. Sempre fico de ajustar isso, tirar uma 'graninha' para pagar. Só que as prioridade acabam surgindo pelo caminho e, quando vi, já tinha uma boa quantidade acumulada”, relata.
Para ela a notícia foi ótima e oportuna para dar um 'gás' no seu negócio. "Agora vou usar esse dinheiro para investir em material para o meu atendimento", diz.