Entre 2020 e 2026, o Pará recuperou R$ 2,9 milhões por meio do protesto de decisões judiciais em Cartórios de Protesto. No período, 33 pagamentos foram realizados, o equivalente a 10,7% dos 324 títulos considerados regulares encaminhados à ferramenta, antes ou depois da efetivação do protesto. Os dados são do Assessoria de Imprensa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).
Após o prazo determinado pela Justiça para o pagamento, o credor pode encaminhar a dívida a protesto, inclusive por meio eletrônico. O Cartório intima o devedor, que tem três dias para pagar. Caso contrário, o protesto é registrado, o que pode dificultar o acesso ao crédito e a realização de negócios. O protesto não substitui outras medidas de cobrança judicial, como a execução e a penhora de bens. Ele funciona como um recurso adicional para estimular o pagamento da dívida reconhecida pela Justiça.
“No Pará, a possibilidade de encaminhamento eletrônico torna o protesto ainda mais importante para ampliar o acesso a uma cobrança rápida e segura. Quem já teve seu direito reconhecido pela Justiça pode acrescentar essa ferramenta aos demais meios legais, sem precisar antecipar qualquer valor ao Cartório”, afirma Eleandro Vanin e Hochmann, presidente do IEPTB/PA.
Outro diferencial é que o interessado não precisa pagar nada ao Cartório para encaminhar a decisão judicial a protesto. Quando há o pagamento da dívida, os custos do procedimento são cobrados do devedor.
Pensão alimentícia
A falta de pagamento de pensão alimentícia é uma das situações em que a ferramenta pode ser utilizada. Quando o devedor não cumpre a determinação judicial dentro do prazo, o protesto pode ser solicitado para buscar o recebimento da dívida, sem impedir a adoção de outras medidas previstas na legislação. Alguns tribunais criaram mecanismos para facilitar o procedimento, como a emissão e o encaminhamento eletrônico aos Cartórios de certidões de dívidas reconhecidas em processos judiciais.
“A pensão alimentícia está ligada a necessidades que não podem esperar. Ao lado das medidas judiciais já existentes, o protesto aumenta a pressão legítima pelo pagamento e pode ajudar a fazer com que a decisão produza efeito concreto na vida da família”, afirma Eleandro.
O protesto de decisões judiciais está previsto no Código de Processo Civil e pode ser utilizado quando a decisão já não admite recurso e termina o prazo para que o devedor faça o pagamento. O próprio Judiciário vem incentivando o uso da ferramenta.
Criados e regulados por lei, os Cartórios de Protestos são fiscalizados pelo Poder Judiciário e atuam como braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto (www.pesquisaprotesto.com.br) reúne os serviços digitais de todos os Cartórios de Protesto do país.