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IMPACTO

Pará perderá mais de R$ 150 mi com cortes da Lei Kandir em 2027, diz economista

Valor corresponde ao adiamento de caixa previsto para o Estado e os 144 municípios paraenses após a aprovação do ajuste fiscal pelo Senado

Gabriel Pires

21 de novembro de 2026 às 17:30

Cidades com atividade mineradora poderão ter impactos com reduções a partir do ajuste fiscal

Cidades com atividade mineradora poderão ter impactos com reduções a partir do ajuste fiscal ( Foto: Arquivo O Liberal )

Com a aprovação do ajuste fiscal pelo Senado, após a análise dos chamados “destaques”, na quarta-feira (18), o impacto financeiro dos cortes da Lei Kandir para o Pará deve cair pela metade em 2027, passando de R$ 228,7 milhões para aproximadamente R$ 152,5 milhões por ano. Desse total, R$ 114,3 milhões correspondem à perda estimada para o Governo do Estado e R$ 38,1 milhões para os 144 municípios paraenses. A projeção é do economista Nélio Bordalo, conselheiro do Conselho Regional de Economia do Pará e Amapá (Corecon-PA/AP).

As mudanças estão previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que altera as regras do arcabouço fiscal brasileiro para controlar os gastos e ampliar a arrecadação da União. Após a aprovação do texto-base, em 12 de novembro, e a análise das emendas, o Senado concluiu a votação da proposta. Entre as medidas estão alterações nos repasses da Lei Kandir, nas compensações previdenciárias e no limite de crescimento das despesas federais. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo Bordalo, com base nas estimativas originais do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o impacto total dos cortes da Lei Kandir para o Pará era de aproximadamente R$ 228,7 milhões por ano. Desse valor, R$ 171,5 milhões (75%) seriam destinados ao Governo do Estado e R$ 57,2 milhões (25%) aos 144 municípios paraenses. O valor atual ameniza as perdas, mas ainda têm limitações. 

Ele explica o cálculo da projeção de perda: “Na proporção real do corte aprovado no Senado (redução de R$ 2 bilhões, e não de R$ 3 bilhões). Como o projeto original cortava R$ 3 bilhões do repasse nacional anual (de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão) e o acordo no Senado fixou o corte em R$ 2 bilhões (mantendo R$ 2 bilhões de repasse em 2027), a retenção efetiva representa dois terços (66,7%) do impacto inicial estimado pelo Comsefaz — e não exatamente a metade. Nessa proporção exata, o adiamento de caixa para o Pará em 2027 corresponde a cerca de R$ 152,5 milhões, divididos em R$ 114,3 milhões para o Estado e R$ 38,1 milhões para os municípios”.

Ele explica que esses montantes referem-se exclusivamente ao exercício de 2027, pois o texto aprovado no Senado determina a recomposição integral do valor retido em parcelas iguais entre 2028 e 2030. “As perdas, porém, também se somam aos efeitos do limite imposto à compensação previdenciária e da prorrogação da desvinculação de receitas do petróleo até 2030”, comenta Nélio Bordalo.

Os efeitos das mudanças envolvem tanto o adiamento de recursos quanto perdas que podem se prolongar nos próximos anos. No caso da Lei Kandir, o impacto imediato ocorre em 2027, com o adiamento dos repasses. Pelo texto aprovado no Senado, os valores retidos deverão ser devolvidos em parcelas iguais entre 2028 e 2030. Apesar da previsão de recomposição, o atraso representa uma perda financeira devido à inflação e à impossibilidade de utilizar os recursos no período em que deveriam ser recebidos.

“Já o limite imposto à compensação previdenciária entre regimes (RGPS e RPPS) provoca perdas permanentes e progressivas nos exercícios seguintes, transferindo o custo do déficit atuarial diretamente para os tesouros municipais que mantêm previdência própria”, observa o economista.

Dependência de repasses

Com essa mudança, alerta Bordalo, há risco de aumento do endividamento e da dependência de repasses de outros governos no Pará. Como grande parte dos municípios paraenses têm baixa capacidade de arrecadação própria e pouco espaço para reduzir despesas, a diminuição das receitas pode comprometer os recursos disponíveis para investimentos.

Prefeituras com capacidade de pagamento e o próprio Estado tendem a recorrer a empréstimos para evitar a paralisação de obras em andamento, o que aumenta os compromissos financeiros nos próximos anos. Já os municípios menores, sem acesso a crédito, podem ficar mais dependentes de convênios estaduais, emendas parlamentares e transferências voluntárias da União para manter as contas em dia.

Perda de liquidez

Para um estado com forte vocação exportadora e grande dependência de repasses constitucionais, a medida significa perda imediata de liquidez em 2027 e aperto no custeio da máquina pública, é o que reforça o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Flávio Mezzomo.

“O Pará é um dos maiores exportadores de commodities minerais e agropecuárias do país, o que torna as compensações da Lei Kandir vitais para o equilíbrio fiscal do estado e de suas prefeituras. O projeto reduz o volume anual de repasses previstos para os municípios em 2027, gerando uma perda imediata estimada em R$ 500 milhões aos caixas municipais no próximo ano, com recomposição parcelada apenas entre 2028 e 2030”, afirma.

De acordo com o presidente da Famep, para prefeituras paraenses, especialmente polos mineradores como Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá, além de municípios que recebem a cota-parte estadual, adiar esse dinheiro significa travar obras de infraestrutura e investimentos já planejados.

“Outro ponto crítico se refere ao aumento da conta da Previdência (Compensação RGPS/RPPS), tendo em vista que o PLP 299/2026 limita as despesas da União com a compensação previdenciária entre o Regime Geral (INSS) e os Regimes Próprios (RPPS) dos municípios. Na prática, as prefeituras paraenses que possuem regime próprio terão de cobrir uma fatia maior da folha de aposentados e pensionistas com recursos próprios, gerando uma perda no âmbito nacional estimada em R$ 2,9 bilhões por ano (chegando a R$ 11,5 bilhões até 2030”, detalha o presidente da Famep.

A projeção da Famep também é que mais de 80% das cidades paraenses dependem fortemente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fechar as contas. “Com o endurecimento do arcabouço fiscal e a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2,5% para 2% ao ano quando acionados os gatilhos, há menos espaço no orçamento da União para emendas parlamentares, convênios e programas de transferência voluntária”.

“Soma-se a isso a alteração na base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que reduz o ritmo de crescimento do piso constitucional da Saúde, forçando as prefeituras a bancarem ainda mais o atendimento básico na ponta O PLP 299/2026 deve reduzir os recursos disponíveis para os 144 municípios paraenses, com o adiamento dos repasses da Lei Kandir, o aumento das despesas previdenciárias e a menor disponibilidade de recursos federais para transferências e custeio da Saúde. Com menos receitas, as prefeituras terão dificuldades para pagar despesas obrigatórias, absorver reajustes e manter os serviços públicos sem comprometer outras áreas”, completa Mezzomo.

Cidades de pequeno porte

Ainda de acordo com o presidente da Famep, os municípios de pequeno porte, que têm baixa capacidade de arrecadação própria e dependem das transferências constitucionais e legais da União, são os mais vulneráveis às mudanças. Aproximadamente 80% dos municípios paraenses estão nessa condição.

“Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, que são 29 existentes no Estado, que já enfrentam forte desequilíbrio financeiro, o represamento da compensação irá pressionar ainda mais a capacidade de investimento e custeio dessas prefeituras. Outra faixa diretamente atingida pelo PLP 299/2026 são os municípios exportadores principalmente os que têm na atividade agropecuária e mineral, sujeitos às novas regras de repasse da Lei Kandir", frisa Flávio Mezzomo

“A FAMEP acompanha com preocupação os impactos da proposta e trabalha pela garantia dos direitos dos municípios. A Federação reforça que as mudanças na política fiscal da União devem considerar a realidade financeira local, assegurando previsibilidade orçamentária e a continuidade dos serviços essenciais à população”, observa.

Obras podem ser comprometidas

A pressão sobre o orçamento pode comprometer obras de infraestrutura, pavimentação e saneamento, que podem ser adiadas ou paralisadas para garantir o pagamento de despesas básicas. A falta de recursos também pode dificultar a compra de insumos, a manutenção de equipamentos públicos e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços terceirizados. A avaliação é do assessor jurídico da Famep, Gianluca Alves.

“Na saúde e na educação, o pacote freia o ritmo de crescimento dos pisos constitucionais obrigatórios dessas áreas, dificultando a manutenção de hospitais municipais, postos de saúde, transporte escolar e compra de merenda. Já para a previdência Municipal, o estabelecimento de tetos para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios força as prefeituras a desembolsar mais recursos do tesouro local para cobrir aposentadorias e pensões”, detalha.

Gianluca completa: “E para a economia local e geração emprego, como as prefeituras são as maiores empregadoras e contratantes de serviços em grande parte do interior paraense, a retração nos gastos públicos esfria o comércio local, afeta pequenos fornecedores e reduz a geração de empregos”, observa.

Votação no Senado

Na votação dos destaques sobre a limitação da compensação previdenciária, o Executivo obteve 45 votos favoráveis, o que levou à rejeição da proposta de suprimir a restrição e manteve o dispositivo prejudicial aos municípios. Outros 32 senadores votaram contra.

Já as sugestões relacionadas à recomposição dos recursos da Lei Kandir foram aprovadas com mudanças que ajudam a minimizar os valores que deixarão de ser repassados aos municípios, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reiterou que a medida prejudica significativamente os caixas das prefeituras. A proposta inicial previa o adiamento de recursos devidos aos caixas municipais em razão da desoneração tributária promovida pela Lei Kandir.

Entenda o ajuste fiscal em alguns pontos

O que muda para o Pará:

R$ 114,35 milhões – impacto estimado dos cortes da Lei Kandir em 2027 (metade da previsão inicial de R$ 228,7 milhões)

- Governo do Estado: R$ 85,75 milhões

- 144 municípios: R$ 28,6 milhões

Devolução dos recursos:

- 2027: repasses adiados

- 2028 a 2030: devolução parcelada dos valores retidos

O que pode ser afetado:

Obras de pavimentação, saneamento e infraestrutura

Manutenção de hospitais e postos de saúde

Transporte escolar e merenda

Pagamento de fornecedores e prestadores de serviços

Comércio local e geração de empregos

Fonte: Nélio Bordalo (economista) e Flávio Mezzomo (presidente da Famep)