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MATRÍCULAS 2027

Pará atualiza diretrizes para matrículas em escolas particulares para 2027

Nota técnica publicada pela Seju e pelo Procon Pará estabelece regras para mensalidades, taxas, listas de materiais escolares e uniformes, além de reforçar os direitos de pais e estudantes nas instituições privadas de ensino

Jéssica Nascimento

19 de novembro de 2026 às 10:53

De acordo com a nota técnica, as escolas devem justificar qualquer reajuste nas mensalidades por meio de uma planilha de custos, demonstrando os aumentos nas despesas com funcionários, custos administrativos e investimentos em melhorias pedagógicas.

De acordo com a nota técnica, as escolas devem justificar qualquer reajuste nas mensalidades por meio de uma planilha de custos, demonstrando os aumentos nas despesas com funcionários, custos administrativos e investimentos em melhorias pedagógicas. ( Foto: Freepick )

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Seju) e do Procon Pará, publicou a Nota Técnica nº 02, nesta quarta (18/11), com novas orientações para as instituições de ensino da rede privada sobre os processos de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2027. O documento também estabelece regras para a cobrança de mensalidades, a solicitação de materiais escolares e a comercialização de uniformes.

A medida busca garantir os direitos de pais, responsáveis e estudantes nas relações de consumo com as escolas particulares, especialmente durante o período de matrícula, quando são mais frequentes reclamações relacionadas a taxas, reajustes, devolução de valores, listas de materiais e exigências de compra.

Mensalidades e taxas

De acordo com a nota técnica, as escolas devem justificar qualquer reajuste nas mensalidades por meio de uma planilha de custos, demonstrando os aumentos nas despesas com funcionários, custos administrativos e investimentos em melhorias pedagógicas.

O documento também determina que os contratos informem o valor total da anuidade ou semestralidade, com validade de 12 ou seis meses, respectivamente. As instituições podem oferecer planos alternativos de pagamento, desde que o valor total não ultrapasse o montante contratado.

Outra orientação estabelece que os valores cobrados pela reserva de vaga sejam descontados do total da anuidade ou semestralidade. Além disso, é proibido reajustar os valores durante a vigência do contrato e cobrar tarifas pela emissão de boletos bancários ou carnês.

Em caso de desistência antes do início das aulas, o estudante ou responsável têm direito à devolução do valor pago pela matrícula ou rematrícula. A escola poderá aplicar multa sobre o cancelamento da reserva de vaga somente quando houver previsão contratual clara e expressa.

Inadimplência não pode gerar constrangimento ao aluno

A nota também esclarece que as instituições particulares podem recusar a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em relação ao ano letivo anterior. No entanto, não podem reter documentos escolares, como histórico ou transferência.

Em caso de mudança de escola, o estudante também não é obrigado a apresentar declaração de quitação de débitos, conhecida como “nada consta”, da instituição de ensino anterior.

O documento reforça ainda que escolas não podem suspender provas, impedir a frequência às aulas, reter documentos ou aplicar qualquer outra penalidade pedagógica em razão de inadimplência. Também são proibidas situações de constrangimento, exposição ao ridículo ou ameaças ao estudante.

Regras para materiais escolares

Em relação às listas de materiais escolares, a orientação é que as instituições solicitem apenas produtos de uso exclusivo e restrito às atividades didático-pedagógicas, destinados ao atendimento das necessidades individuais dos alunos durante o processo de aprendizagem.

As escolas poderão permitir que os responsáveis entreguem os materiais integralmente no início do ano letivo ou de forma fracionada, em até duas etapas, correspondentes ao início de cada semestre.

A nota proíbe a exigência de materiais de uso coletivo nas listas individuais. Produtos como papel higiênico, material de limpeza, copos descartáveis, medicamentos, materiais de primeiros socorros, grampeadores, tinta para impressora e toners, entre outros, não podem ser repassados aos pais como obrigação de compra.

Também não poderá ser exigida a aquisição de marcas específicas nem determinada a compra de materiais exclusivamente na própria instituição de ensino ou em fornecedores indicados por ela.

A restrição inclui livros didáticos e apostilas, cuja aquisição não poderá ser condicionada à compra na escola ou à contratação de plataformas educacionais digitais, salvo quando houver justificativa exclusivamente pedagógica.

Escolas deverão apresentar plano de utilização dos materiais

Outra exigência prevista na nota técnica é que as instituições disponibilizem, no período de matrícula, a lista de materiais acompanhada de um plano detalhado de utilização.

O documento deverá informar, para cada item solicitado, a atividade didática a que se destina, os objetivos e a metodologia de utilização. O plano deverá ser apresentado aos responsáveis no ato da matrícula, para apreciação e concordância.

As escolas também deverão manter o documento disponível para consulta dos pais e responsáveis, além de arquivá-lo na secretaria da instituição para eventuais esclarecimentos e comprovação da utilização dos materiais.

Caso a escola ofereça uma taxa de material didático como alternativa à compra direta pelos responsáveis, deverá apresentar a relação dos produtos que serão adquiridos, o respectivo plano de utilização e a discriminação detalhada das despesas, considerando os preços médios praticados no mercado.

Ao final do ano letivo, os materiais escolares que não tiverem sido utilizados ou consumidos deverão ser devolvidos ao aluno ou ao responsável.

Uniformes escolares

Quanto aos uniformes, a nota técnica estabelece que as escolas não poderão alterar o modelo antes de completar cinco anos de sua adoção.

Também fica proibido obrigar os responsáveis a comprar os uniformes exclusivamente na instituição de ensino ou em fornecedores por ela contratados. A exceção ocorre quando a escola possui marca devidamente registrada.