A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), em conjunto com o Conselho Federal da OAB e outras 26 seccionais, defendeu o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma tributária previstas para começar em 2027. A posição foi formalizada em manifesto conjunto assinado na quarta-feira (4), em Brasília, que aponta incertezas regulatórias, operacionais e econômicas na implementação do novo sistema tributário brasileiro.
No documento, a entidade reconhece a importância da modernização do sistema de arrecadação, mas ressalta que as mudanças precisam ocorrer com planejamento, regras claras e tempo suficiente para a adaptação dos setores produtivos e da sociedade. Para a Ordem, uma transição acelerada pode comprometer a segurança jurídica e provocar efeitos negativos na economia.
“A modernização do sistema tributário brasileiro deve avançar, mas sua implementação precisa respeitar a segurança jurídica. Mudanças dessa dimensão exigem regras claras, planejamento e tempo adequado para que os setores produtivos e a sociedade possam se adaptar, sem comprometer a estabilidade econômica”, afirma o manifesto, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti.
Entre as principais preocupações está o cronograma previsto para 1º de janeiro de 2027, quando está programada a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição do Imposto Seletivo.
Segundo a entidade, o período disponível até o fim de 2026 é insuficiente diante da complexidade das alterações e da necessidade de regulamentação e definição dos procedimentos operacionais. O manifesto também alerta para o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, caso não haja tempo adequado para discussão das novas regras.
A OAB avalia ainda que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, aumentar os custos de conformidade tributária e estimular a judicialização de questões relacionadas ao novo modelo. Os impactos, conforme o documento, podem alcançar a competitividade das empresas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços, com reflexos diretos para os consumidores.
“A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários”, destaca o texto.
A Ordem também informa que já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos considerados abusivos da carga tributária. Com a proposta de adiamento, a entidade pretende ampliar o prazo para a regulamentação e a operacionalização do sistema, permitindo que empresas e demais agentes econômicos se preparem para as mudanças.
A proposta depende de alterações normativas para que as etapas previstas para 2027 sejam transferidas para 2028.