Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com pendências no CNPJ ou têm dúvidas sobre a situação do negócio podem procurar atendimento gratuito nas agências do Sebrae no Pará até sexta-feira (25). A campanha de regularização começou nesta segunda-feira (21) e será realizada nas 13 unidades da instituição no estado, das 8h às 17h, por ordem de chegada.
A orientação ocorre em um período de mudanças nas regras tributárias e de prazo para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a opção pelo regime. Pendências cadastrais ou fiscais podem impedir o ingresso.
No atendimento, o empreendedor poderá verificar a existência de débitos ou outras irregularidades e receber orientação sobre como regularizar a situação. A expectativa do Sebrae/PA é realizar cerca de 1,5 mil atendimentos durante a campanha.
Regularização evita problemas com o CNPJ
Manter o MEI regularizado é necessário para evitar restrições no uso do CNPJ. Entre os problemas que podem ocorrer estão dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas.
As pendências também podem resultar em cobrança de débitos, juros e multas. A situação irregular pode ainda comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária. Se as pendências não forem resolvidas, o CNPJ pode ser suspenso ou baixado.
Mudanças na emissão de notas
A regularização também ganha importância diante das mudanças previstas com a Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar o Simples Nacional dentro da implementação gradual do novo sistema tributário.
Para os MEIs, também estão previstas alterações relacionadas à emissão de documentos fiscais. Nos serviços, a regulamentação prevê a utilização da NFS-e de padrão nacional. Para operações com mercadorias, está prevista a utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme as regras aplicáveis.
Pará tem 238 mil MEIs
Segundo dados analisados pelo Sebrae/PA com base em informações da Receita Federal, o Pará possui atualmente 496.133 pequenos negócios. Os MEIs representam 238.133 desse total, ou 47,99%.
As microempresas somam 202.425, o equivalente a 40,80%, enquanto as empresas de pequeno porte representam 55.605 negócios, ou 11,21%.
Serviço
- Campanha de Regularização do MEI
- Quando: de 21 a 25 de setembro
- Onde: 13 agências do Sebrae/PA
- Horário: das 8h às 17h
- Atendimento: gratuito e por ordem de chegada.