O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo uma proposta para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União. O conjunto de iniciativas, batizado de Prospera MEI, foi apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto, e detalhado pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira.
Entre as medidas anunciadas está um projeto de lei complementar (PLP) para conceder remissão integral das dívidas tributárias dos microempreendedores individuais com o governo federal. A proposta ainda precisará passar pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Além do perdão dos débitos, o pacote prevê a criação de um novo programa de renegociação de dívidas bancárias, a oferta de recursos para investimentos e mudanças nas regras de faturamento e emissão de notas fiscais para pequenos negócios.
Veja as cinco medidas do Prospera MEI
1. Perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
O governo pretende apresentar um projeto de lei complementar para perdoar dívidas dos microempreendedores individuais com a União, que somam R$ 12,6 bilhões.
A proposta prevê a remissão integral dos débitos abrangidos pela iniciativa. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do texto pelo Congresso Nacional.
Até a aprovação da proposta e a definição das regras, o anúncio não representa o cancelamento imediato das dívidas.
2. Novo Desenrola para renegociar dívidas bancárias
O pacote também prevê o chamado Desenrola 3.0, programa que deverá permitir a renegociação de dívidas dos MEIs com instituições financeiras.
Segundo o ministro Paulo Pereira, o governo pretende comprar os débitos bancários da categoria e oferecer descontos superiores a 90% para o pagamento.
As condições de participação, os critérios para concessão dos descontos e o cronograma de implementação não foram detalhados nas informações divulgadas até o momento.
3. Pix MEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
Outra iniciativa anunciada foi o Pix MEI, apresentado pelo ministro como uma modalidade de fomento aos pequenos negócios.
A proposta prevê a destinação de até R$ 5 mil a cada microempreendedor individual para investimentos na atividade empresarial.
Ainda não foram informados os critérios para receber os recursos, nem se o valor será concedido como crédito, financiamento ou outra modalidade de apoio financeiro.
4. Governo quer aumentar o limite de faturamento do MEI
O governo também pretende reforçar junto ao Congresso Nacional a aprovação de uma proposta para elevar o limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais.
O texto já encaminhado ao Legislativo prevê um aumento progressivo do teto:
Até R$ 81 mil por ano: limite atual informado para a categoria.
R$ 110 mil por ano em 2027: valor previsto na primeira etapa da proposta.
R$ 140 mil por ano em 2028: limite projetado para a segunda etapa.
A mudança depende da aprovação legislativa. Se entrar em vigor nos termos propostos, permitirá que os MEIs faturem mais sem precisar deixar automaticamente o regime em razão do aumento de receita, desde que cumpram os demais requisitos legais.
5. Mudanças na emissão de notas fiscais
A quinta medida prevê a publicação de um decreto para retirar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.
O pacote também prevê a dispensa de emissão de nota fiscal e de abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os chamados nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária.
O alcance das dispensas dependerá das regras estabelecidas para cada categoria e da regulamentação aplicável.
Medidas ainda dependem de implementação
Embora tenham sido anunciadas em conjunto, as iniciativas estão em diferentes etapas. O perdão das dívidas e a mudança no limite de faturamento dependem de medidas legislativas, enquanto as demais propostas exigem detalhamento das regras e dos procedimentos de implementação.
O governo ainda não detalhou as condições para adesão aos programas de renegociação e de fomento, além dos critérios para definir quais empreendedores poderão receber os benefícios.