O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da implementação da nova jornada de trabalho no Brasil para 16 de dezembro de 2026, rejeitando o pedido de empresários que buscavam ampliar o prazo de transição para o fim da escala 6x1. A decisão estabelece a redução do limite semanal de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.
A decisão liminar foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam a aplicação da emenda constitucional. Apesar de manter o calendário, Dino estabeleceu ajustes para regulamentar a transição e esclarecer pontos que poderiam gerar conflitos entre empregadores e trabalhadores.
Um dos principais esclarecimentos diz respeito à distribuição das horas semanais. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada de 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora sejam considerados horas extras.
O ministro também manteve a regra que determina a perda de validade, a partir de 16 de dezembro, das cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. Entretanto, abriu um prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas. Sem novo entendimento, os benefícios não poderão ser retirados unilateralmente, e possíveis conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.
Outro ponto envolve a organização das folgas. Por meio de negociação coletiva, os dias de descanso poderão ser ajustados conforme as necessidades de cada atividade, inclusive em períodos de maior demanda, como o fim de ano no comércio, a alta temporada do turismo e os ciclos agrícolas. A flexibilização, porém, não poderá retirar nenhum dos dois repousos semanais remunerados.
Dino também reforçou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias. Além disso, reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adaptação de contratos de prestação de serviços ao poder público.
A decisão tem efeito imediato e alcança os trabalhadores abrangidos pela nova regra, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. Se a liminar for confirmada, a próxima etapa da mudança ocorrerá em 16 de dezembro de 2027, quando o limite semanal de trabalho passará de 42 para 40 horas.