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IMPACTO

Cidades do Pará podem perder recursos e reduzir investimentos com ajuste fiscal

As mudanças nas transferências da União podem pressionar as contas das prefeituras e afetar obras, saúde, educação e geração de empregos.

Gabriel Pires

19 de novembro de 2026 às 09:00

Modificado em 19 de novembro de 2026 às 15:38

Municípios da mineração poderão ser impactadas com a nova medida

Municípios da mineração poderão ser impactadas com a nova medida ( Foto: Marcos Arcoverde / AE )

Municípios mineradores e exportadores, além de cidades pequenas com alta dependência de repasses federais, estão entre os mais vulneráveis aos efeitos do ajuste fiscal do governo federal no Pará. As mudanças podem pressionar as contas das prefeituras, reduzir a capacidade de investimento e comprometer a manutenção dos serviços públicos, segundo a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep).

As alterações fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que modifica as regras do arcabouço fiscal brasileiro e estabelece medidas para controlar as despesas e ampliar a arrecadação da União. O Senado concluiu a votação da proposta na quarta-feira (18), após aprovar o texto-base em 12 de novembro e analisar as emendas. Entre as medidas estão mudanças nos repasses previstos pela Lei Kandir, nas compensações previdenciárias e no limite de crescimento das despesas federais. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O impacto tende a atingir dois grupos de municípios por motivos diferentes. Enquanto cidades mineradoras e exportadoras podem sofrer com mudanças nas regras de compensação financeira, municípios pequenos, com baixa capacidade fiscal e dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), têm menos margem para absorver eventuais reduções nos repasses federais. A avaliação é do assessor jurídico da Famep, Gianluca Alves.

Para os municípios mineradores, a proposta apresentada no Senado trouxe um alívio ao retirar o adiamento relacionado à Lei Kandir. A mudança garante maior previsibilidade de caixa para cidades como Barcarena, Oriximiná, Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas. De acordo com Gianluca, esses municípios poderiam ter uma perda estimada em R$ 915 milhões caso a medida anterior fosse mantida.

Apesar desse avanço, outras mudanças continuam pressionando as finanças municipais. Uma delas é a limitação de despesas na compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

"O Senado manteve a limitação de despesas na compensação previdenciária entre o INSS (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Prefeituras paraenses que possuem previdência própria enfrentarão atrasos ou tetos para receber o ressarcimento de aposentadorias de servidores que contribuíram parte da vida para o INSS, obrigando o Tesouro municipal a cobrir a diferença", comenta o assessor.

Outro ponto de preocupação é a prorrogação até 2030 das regras que retiram receitas extraordinárias do cálculo dos pisos constitucionais. Segundo Gianluca, a medida pode reduzir o ritmo de crescimento dos repasses federais destinados à atenção básica de saúde e ao ensino fundamental nos municípios.

"Com a redução do teto de crescimento real dos gastos federais de 2,5% para 2% nos anos de contenção, diminui a margem da União para ampliar transferências voluntárias e emendas de custeio, além de haver projeção de desaceleração no Fundo de Participação dos Municípios. Porém, um ponto positivo incorporado pelo Senado foi a proibição, até o fim de 2027, de bloquear ou cancelar restos a pagar de convênios e contratos plurianuais vigentes, o que protege obras de infraestrutura já em execução nas prefeituras do estado", observa Gianluca.

Entre os municípios que podem ser mais afetados estão Curionópolis, Nova Esperança do Piriá, Aveiro, Faro, Quatipuru, Rurópolis, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Santa Maria do Pará, Santo Antônio do Tauá, São João da Ponta, Chaves e Concórdia do Pará. Segundo o assessor, cerca de 30% dos municípios paraenses já apresentam alta vulnerabilidade fiscal, conforme indicadores do Tesouro Nacional.

Impactos nos serviços públicos

A redução ou o atraso de transferências federais pode obrigar as prefeituras a utilizar recursos próprios para cobrir despesas que antes eram custeadas com repasses da União. O cenário preocupa especialmente porque, segundo Gianluca, mais de 50% dos municípios paraenses dependem fortemente de transferências federais, como o FPM, para equilibrar as contas.

"Considerando que mais de 50% dos municípios do Pará dependem fortemente de repasses federais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, para fechar as contas, o corte de receitas obriga os gestores locais a cobrir despesas com recursos próprios", comenta.

Na prática, a pressão sobre o orçamento pode comprometer obras de infraestrutura, pavimentação e saneamento, que podem ser adiadas ou paralisadas para garantir o pagamento de despesas básicas. A falta de recursos também pode dificultar a compra de insumos, a manutenção de equipamentos públicos e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços terceirizados.

Na saúde e na educação, a desaceleração do crescimento dos recursos destinados aos pisos constitucionais pode dificultar a manutenção de hospitais municipais e postos de saúde, além de limitar investimentos no transporte escolar e na compra de merenda.

Efeitos na economia local

Os impactos também podem alcançar o comércio e o mercado de trabalho, principalmente nos municípios do interior, onde as prefeituras estão entre as principais empregadoras e contratantes de serviços.

"Com relação à previdência municipal, o estabelecimento de tetos para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios força as prefeituras a desembolsar mais recursos do tesouro local para cobrir aposentadorias e pensões. Já se tratando da economia local e emprego, como as prefeituras são as maiores empregadoras e contratantes de serviços em grande parte do interior paraense, a retração nos gastos públicos esfria o comércio local, afeta pequenos fornecedores e reduz a geração de empregos", alerta Gianluca.

Votação no Senado

Na votação do destaque sobre a limitação da compensação previdenciária, o Executivo obteve 45 votos favoráveis, o que levou à rejeição da proposta de suprimir a restrição e manteve o dispositivo prejudicial aos municípios. Outros 32 senadores votaram contra. Já as sugestões relacionadas à recomposição dos recursos da Lei Kandir foram aprovadas com mudanças que ajudam a minimizar os valores que deixarão de ser repassados aos municípios, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reiterou que a medida prejudica significativamente os caixas das prefeituras.

Na semana passada, a CNM se posicionou publicamente e alertou que a proposta comprometeria a execução de políticas públicas, incluindo o funcionamento de serviços essenciais para a população, como escolas e unidades de saúde. "Os municípios já enfrentam um quadro grave de escassez de recursos, com defasagem nos valores dos repasses de programas federais e com as pautas-bomba, que criam despesas sem a devida fonte", afirma a entidade.

A proposta inicial previa o adiamento de recursos devidos aos caixas municipais em razão da desoneração tributária promovida pela Lei Kandir. Conforme o ajuste proposto, a CNM estima que, em 2027, os municípios terão uma perda de cerca de R$ 500 milhões. Mas, de 2028 a 2030, haverá a recomposição, em partes iguais, desses R$ 2 bilhões a menos em 2027. Dessa forma, os entes locais terão os repasses compensados em 2028, 2029 e 2030. Até 2030, serão pagos os mesmos R$ 4 bilhões em repasses aos municípios que estavam previstos antes do PLP 299.

Entre os principais impactos para os municípios está a limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a mudança, as prefeituras terão que cobrir uma parcela maior dessa despesa com recursos próprios. A estimativa da CNM é de uma perda de R$ 2,9 bilhões por ano e de R$ 11,5 bilhões até 2030.

Texto-base

Na semana passada, os senadores aprovaram o texto-base do PLP 299/2026. Na ocasião, a Confederação estimou que o texto original traria prejuízos de pelo menos R$ 32 bilhões aos entes subnacionais até 2030, dos quais R$ 14,5 bilhões seriam apenas aos cofres dos municípios.

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