Bets ameaçam ir à Justiça para recuperar R$ 2,55 bilhões pagos em outorgas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) para proibir a atuação das casas de apostas online no Brasil. A decisão provocou reação das empresas que obtiveram autorização para operar no mercado regulado e pagaram outorgas de R$ 30 milhões ao governo federal. O setor ameaça recorrer à Justiça para pedir a devolução dos valores e o ressarcimento de outros prejuízos.

A regulamentação das apostas de quota fixa estabeleceu o pagamento de até R$ 30 milhões pela autorização para operar no país. Segundo levantamento do UOL, 85 empresas cumpriram a exigência, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos em outorgas. As autorizações têm validade de cinco anos.

O setor afirma que pretende questionar judicialmente o fim antecipado das autorizações. As empresas também podem cobrar valores relacionados aos investimentos realizados para entrar no mercado e aos chamados lucros cessantes, que correspondem ao que esperavam obter durante o período de operação.

“Se vier uma restrição total ou parcial, deve abrir uma porta para a judicialização porque alterou aquela atividade econômica que foi outorgada”, afirmou Fernanda de Gouvea Leão, advogada da área de contencioso do Demarest, ao comentar a possibilidade de proibição.

A discussão envolve as condições estabelecidas pelo governo para a concessão das autorizações. A Portaria nº 827 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê a possibilidade de revogação das licenças por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, mas também estabelece regras sobre indenizações em determinadas situações.

Possíveis indenizações

Além da devolução das outorgas, as empresas podem pedir reparação por investimentos realizados, contratos firmados, custos de implantação e desmobilização das operações e eventuais lucros cessantes. A extensão desses pedidos dependerá da fundamentação da MP e das decisões tomadas pela Justiça.

O advogado Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que, caso o Estado inviabilize uma atividade autorizada mediante pagamento de outorga, haverá consequências patrimoniais a serem discutidas.

Arrecadação

A regulamentação das bets também criou uma fonte de arrecadação para a União. Desde o início da operação do mercado regulado, em janeiro de 2025, o governo arrecadou R$ 15,6 bilhões com impostos, contribuições e outras receitas relacionadas ao setor, segundo dados da Receita Federal citados pelo UOL.

Parte dos recursos destinados pela legislação é direcionada a áreas como esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e saúde.

O impacto fiscal do fim das apostas também é alvo de preocupação. Segundo o Ministério da Fazenda, a proibição das bets pode representar perda de aproximadamente R$ 12 bilhões em arrecadação.

Investimentos e empregos

A decisão também ameaça investimentos realizados por empresas estrangeiras no mercado brasileiro. Um dos maiores negócios foi a aquisição de 56% do grupo NSX, dono da Betnacional, pela irlandesa Flutter Entertainment, por R$ 3,8 bilhões, segundo o levantamento.

As empresas do setor também estimam impacto sobre o mercado de trabalho. Segundo representantes das bets, o encerramento das operações poderia atingir cerca de 15,5 mil postos formais, sendo 10 mil diretos e 5,5 mil indiretos em áreas como tecnologia, atendimento e compliance.

A proibição ainda deve afetar contratos de patrocínio no futebol. Casas de apostas que mantêm acordos com clubes das Séries A e B já notificaram equipes sobre a possibilidade de encerramento imediato dos vínculos caso a medida determine o fim das operações.