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IMPACTO

Ajuste fiscal pode afetar cidades mineradoras e pequenos municípios do Pará

Famep alerta que redução de repasses e compensações pode pressionar os cofres municipais e comprometer investimentos e serviços públicos

Gabriel Pires

19 de novembro de 2026 às 09:00

Municípios da mineração poderão ser impactadas com a nova medida

Municípios da mineração poderão ser impactadas com a nova medida ( Foto: Marcos Arcoverde / AE )

Municípios mineradores e exportadores, além de cidades pequenas com alta dependência de repasses federais, estão entre os mais vulneráveis aos efeitos do ajuste fiscal do governo federal no Pará. A redução das compensações da Lei Kandir e as restrições às transferências da União podem pressionar as contas das prefeituras e comprometer a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos, segundo a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep).

O impacto não é uniforme e tende a atingir com mais intensidade dois perfis distintos de municípios no Pará. As cidades exportadoras e mineradoras, por exemplo, podem ser afetadas pelo corte de 75% nas compensações da Lei Kandir, mecanismo que ressarce estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração de impostos sobre exportações, conforme explica o assessor jurídico da Famep, Gianluca Alves.

“Logo, cidades com forte balança comercial ligada à mineração, metalurgia e agronegócio como Parauapebas, Canaã dos Carajás, Marabá, Barcarena, Oriximiná e Juruti, irão sofrer perda direta de receita”, avalia o assessor da Famep.

Por outro lado, municípios pequenos e com baixa capacidade fiscal, altamente dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que já operam no limite financeiro também serão afetados.

Entre os os municípios estão Curionópolis, Nova Esperança do Piriá, Aveiro, Faro, Quatipuru, Rurópolis, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Santa Maria do Pará, Santo Antônio do Tauá, São João da Ponta, Chaves e Concórdia do Pará. “Vale ressaltar que cerca de 30% dos municípios paraenses já apresentam, hoje, alta vulnerabilidade fiscal segundo indicadores do Tesouro Nacional”, observa.

De modo geral, o ajuste fiscal reduz ou adia transferências obrigatórias da União e impõe limites às compensações previdenciárias, diminuindo o dinheiro livre em caixa das prefeituras, como reforça o assessor jurídico da Famep. “Considerando que mais de 50% dos municípios do Pará dependem fortemente de repasses federais, à exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, para fechar as contas, o corte de receita obriga os gestores locais a cobrir despesas com recursos próprios”, comenta. 

“Isso na prática gera simultaneamente uma redução da capacidade de investimento, o que afeta obras de infraestrutura, pavimentação e saneamento acabam paralisadas ou adiadas para priorizar o custeio básico, além de uma precarização do atendimento a serviços básicos, haja vista a falta de liquidez comprometer a compra de insumos, a manutenção de equipamentos públicos e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços terceirizados aos municípios”, acrescenta Gianluca.

Setores essenciais

Diversos fatores poderão ser afetados nos municípios, incluindo alguns essenciais. No caso da saúde e educação, o pacote pode frear o ritmo de crescimento dos pisos constitucionais obrigatórios dessas áreas, dificultando a manutenção de hospitais municipais, postos de saúde, transporte escolar e compra de merenda. 

“Com relação à previdência municipal, o estabelecimento de tetos para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios força as prefeituras a desembolsar mais recursos do tesouro local para cobrir aposentadorias e pensões. Já se tratando da economia local e emprego, como as prefeituras são as maiores empregadoras e contratantes de serviços em grande parte do interior paraense, a retração nos gastos públicos esfria o comércio local, afeta pequenos fornecedores e reduz a geração de empregos”, alerta Gianluca.

Lei Kandir

Ainda segundo a estimativa da Famep, considerando apenas os efeitos da Lei Kandir, o Pará poderá deixar de receber cerca de R$ 914,7 milhões com a redução de 75% nos repasses nacionais, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. Desse total, aproximadamente R$ 228,7 milhões corresponderiam a perdas diretas para os cofres das prefeituras paraenses, enquanto R$ 686 milhões deixariam de ser destinados ao governo estadual.

“Somando o adiamento da Lei Kandir às travas nas compensações previdenciárias e à desaceleração de repasses vinculados, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), se estima uma perda acumulada superior a R$ 32 bilhões para todas as prefeituras do país até 2030”, observa Gianluca. 

Nova lei

O texto-base do ajuste fiscal foi aprovado na última quinta-feira (12), pelo plenário do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe mudanças na Lei Complementar 200/2023, que institui o novo arcabouço fiscal. De acordo com o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ajuste em 2027 foi corrigido para um intervalo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Entre os principais impactos para os Municípios a limitação das despesas com compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a mudança, as prefeituras terão que cobrir uma parcela maior dessa despesa com seus próprios recursos. A estimativa da CNM é de impacto de R$ 5 bilhões por ano, chegando a R$ 20 bilhões até 2030.

Outro ponto sensível é o adiamento de recursos devidos aos caixas municipais devido à desoneração tributária promovida pela Lei Kandir. Conforme o ajuste proposto pelo governo, o pagamento anual de R$ 4 bilhões cairá para R$ 1 bilhão. Ao longo de quatro anos, o acumulado chega a R$ 12 bilhões a menos para os entes locais.

Dois dos destaques que estavam previstos para serem analisados nesta quarta-feira (18) propõe a supressão dessas medidas, aliviando o impacto para as prefeituras. O PLP 299/2026 também pode pressionar os orçamentos municipais nas áreas de saúde e educação, ao limitar o crescimento dos pisos constitucionais e das transferências federais. 

A situação é agravada pelo contingenciamento de R$ 2,5 bilhões em repasses discricionários aos municípios em 2026, dos quais R$ 713,6 milhões atingiram a Saúde e R$ 424,9 milhões, a Educação. Para 2027, a CNM ainda prevê redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ampliando os riscos à manutenção dos serviços públicos.

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