Deputados do Pará votam pautas do governo estadual em caráter urgente

Os deputados estaduais do Pará devem votar, nesta terça-feira (10), diversas matérias de autoria do governo do Estado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Em caráter de urgência, há a votação do Projeto de Lei (PL) 165/2022, que altera e revoga dispositivos da lei estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019.

O texto inicial institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA) e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará. Agora, o PL traz mudanças como a especificação de competências de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e a adequação à lei federal n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Também em caráter de urgência, deve haver a votação de dois projetos de lei complementares que tratam de servidores da segurança pública, de autoria do Executivo. O primeiro, de número 2/2022, altera dispositivos da lei complementar estadual n° 142, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará.

Os ajustes são a correção dos limites etários para postos e graduações e a integração dos benefícios de auxílio-morte e auxílio-acidente ao Sistema de Proteção Social, diz o governo. A matéria inclui também a revogação da lei estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998.

Já o segundo projeto de lei complementar, 5/2022, altera a lei complementar estadual n° 039, de 9 de janeiro de 2002. O objetivo é a “concessão de aposentadoria aos policiais civis com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria, assim como a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontrarem em atividade”, consta na justificativa da matéria.

Por fim, o prazo dos contratos de servidores temporários que tenham sido contratados para o enfrentamento da pandemia da covid-19 também será discutido pelos parlamentares, após o governo do Estado enviar o projeto de lei complementar 6/2022, que altera a lei complementar estadual n° 131, de 16 de abril de 2020.

Para o Executivo, é preciso estabelecer uma exceção ao cumprimento do prazo para a contratação desses servidores, de modo que não seja exigido o cumprimento do prazo de seis meses para o término da contratação, para possibilitar que os serviços prestados não sofram interrupção ou queda nos padrões qualitativos.

“Em que pese o abrandamento atual do cenário pandêmico, os serviços públicos devem manter-se em qualidade e quantidade desejáveis em observância às necessidades da sociedade”, avalia o Executivo.

No regime nominal, as matérias que devem ser votadas em primeiro turno na sessão desta terça-feira, na Alepa, são: PL nº 320/2021, de autoria do deputado Ozório Juvenil, que denomina a nova Escola Pública Estadual de Ensino Fundamental e Médio, em construção no município de Baião, de EEEFM Lourival Menezes, já com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação; e os PLs nº 370/2021 e 420/2021, que declaram, respectivamente, a maniçoba e a “Festa de Reis”, do município de Palestina do Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Pará. Ambas tiveram pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Cultura. De forma respectiva, os projetos têm autoria dos deputados Dr. Wanderlan e Diana Belo.

Em turno único, serão votados diversos projetos de decreto legislativo, propostos pela mesa diretora, que dispõem sobre a realização de plebiscitos em municípios do Pará, sendo eles Marabá, São Félix do Xingu, Vizeu, Novo Repartimento e Santarém, para o desmembramento de distritos das respectivas regiões.

Há ainda o projeto de indicação nº 83/2021, do deputado Fábio Freitas, que acrescenta os incisos ao artigo 8º da lei 6.017, de 30 de dezembro 1996, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), já com parecer favorável da Comissão de Justiça.

A pauta conta ainda com uma apreciação preliminar: o projeto de lei nº 130/2019, de autoria da deputada Marinor Brito. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas no âmbito do Estado do Pará. O parecer da Comissão de Justiça foi contrário.