Fim das férias do Congresso e do Judiciário

Terminou nesta semana o longo e mais do que questionável recesso dos Poderes Legislativo e Judiciário em Brasília. No caso da mais alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros ainda poderão trabalhar de casa até o final do mês. Os deputados e senadores devem regressar aos gabinetes nesta quarta-feira – pelo menos, é o que se espera. Há muito trabalho nesses dois cantos da Praça dos Três Poderes. Vamos a eles.

Para os magistrados, um dos primeiros itens da pauta é a atuação da polícia nas favelas do Rio de Janeiro. Entidades e partidos de esquerda, respaldados pela Defensoria Pública fluminense, tentam coibir as investidas da polícia morro acima contra o narcotráfico e a ação de milicianos. Uma das medidas centrais nessa discussão é o uso de helicópteros em operações, o que o relator, Edson Fachin, é contra – depois, teve o apoio de mais seis colegas no plenário. A proibição é vista na cúpula da Segurança Pública como um obstáculo para o combate ao crime no Estado.

As eleições, contudo, devem tomar a agenda do Judiciário ao longo do ano. A primeira deliberação será sobre a criação das chamadas "federações" de partidos, aprovada pelo Legislativo. Na prática, trata-se da formação de um bloco de legendas – não uma fusão – que poderão disputar eleições juntas, driblando a temida cláusula de barreira. Ou seja, unidos, partidos nanicos escapariam da obrigatoriedade de eleger 11 deputados em nove unidades diferentes da federação. Por que isso é importante? Porque se caírem na malha fina da cláusula de desempenho, perdem o dinheiro do fundo partidário e o tempo de televisão. Como o Brasil é o paraíso para se viver do salário de "dirigente partidário", o lobby é intenso.

Não é só. Nos anos pares, a Justiça Eleitoral – essa "jabuticaba brasileira" que custa R$ 10 bilhões por ano ao pagador de impostos para custear mais de 15 mil funcionários –  é inundada por ações. Haverá, ainda, pressão de todos os lados sobre o futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, que receberá o bastão de Luís Roberto Barroso em setembro. Como ele reagirá ante as denúncias de fake news e o uso das redes sociais na campanha é uma incógnita. Afinal, não é exagero afirmar que o país poderá vivenciar a mais dura e bélica disputa presidencial desde a redemocratização.

Mas e os senhores deputados e senadores? No caso da Câmara Alta, somente um terço das cadeiras podem ser renovadas em outubro – a maioria dos senadores ainda tem mais quatro anos assegurados no tapete azul. Com uma agenda pouco produtiva, o mais provável é que a tribuna da Casa sirva de palanque político para que a oposição tente desgastar o governo Jair Bolsonaro – não duvide se o grupo de Randolfe Rodrigues (AP) e Renan Calheiros (AL) conseguir emplacar alguma CPI no primeiro semestre. Deve ser só isso.

Já na Câmara Baixa, as arenas para os embates devem ser as comissões temáticas e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Por lá, estão sempre em pauta assuntos como a liberação da maconha para fins medicinais, redução da maioridade penal, legalização dos jogos no país, questões ambientais, entre outros. As reformas tributária e administrativa não devem sair do papel, como de praxe. Resta ainda o desafio da base governista em batalhar por votos para a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Combustíveis. É outro vespeiro.

O fato é que, pelo menos os deputados sabem bem que o ano Legislativo terminará, na prática, em julho. Depois é hora de gastar o dinheiro público do fundão para fazer campanha perto de casa.