MPPA coordena ação integrada de fiscalização em pontos de venda de açaí em Ananindeua

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF segundo o qual o uso de protetor auricular não afasta automaticamente o direito ao adicional.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

MPPA coordena ação integrada de fiscalização em pontos de venda de açaí em Ananindeua. A operação foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno
Damasceno e contou com a participação do Núcleo de Defesa do Consumidor do MPPA, representado pela promotora de Justiça Érica Almeida, além de
equipes da Vigilância Sanitária de Ananindeua, SESPA, Laboratório Central do Estado do Pará, Polícia Civil, PMPA e Gabinete Militar do Ministério Público.

Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens para quitação de dívidas: o Sistema de Constrição Judicial-Constrijud. A plataforma foi criada para tornar mais rápida e segura a comunicação entre a Justiça e os cartórios de registro de imóveis.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PA/AP, Paulo Isan C. Júnior conduziu reunião de alinhamento para o Primeiro Encontro
Amazônico Transfronteiriço da Justiça do Trabalho entre Brasil e Guiana Francesa, que será realizado nos dias 16 e 17 de junho, no Oiapoque, no estado
do Amapá.

Colaboração Prof. Jaciel Papalé

O videocast HABEAS DATA deste domingo entrevista o Promotor de Justiça SAVIO BRABO, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Fundações Privadas e
Associações de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Belém. Ele fala sobre o tema Fonain-MP, Fórum Nacional de Insolvência do Ministério Público, do qual o Excelentíssimo Promotor é membro. Ele esclarece qual a origem, constituição, justificativa e o principal ponto que o Fonain deverá observar. Esclarece sobre a importância desse Fórum, especialmente para interação do Ministério Público em escala nacional sobre os temas de falência e recuperação judicial.

A palestra “O processo estrutural e o futuro da jurisdição” (Reprodução)

A palestra “O processo estrutural e o futuro da jurisdição”, proferida pelo desembargador federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, professor e pesquisador da
área de Direito Processual Civil, deu início, na tarde da última quarta-feira, 10, ao curso de pós-graduação lato sensu em Processo Civil: Litigiosidade –
Desafios e Respostas do Sistema de Justiça, da Escola Judicial do Pará (EJPA). Ao abrir o curso de especialização, a diretora da EJPA, desembargadora Célia Regina de Lima, destacou a importância da formação para o fortalecimento do Poder Judiciário e para a construção de uma cultura institucional mais
comprometida com a qualificação permanente. A magistrada ressaltou que todas as formações da Escola são planejadas, executadas e certificadas pela própria EJPA, que vem ampliando suas ações tanto na capital quanto no interior do Estado.