O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt. Ela havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a dois anos de afastamento de suas funções devido a irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Entre as razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o conhecimento da infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A juíza Gabriela Hardt foi alvo de PAD no CNJ por homologar, em 2019, um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O objetivo era a devolução de recursos desviados da estatal e que estavam nos Estados Unidos.
Prazo legal
O processo administrativo contra Hardt foi aberto em junho de 2024, após uma correição promovida pelo CNJ em 2023. Essa inspeção encontrou indícios de irregularidades na homologação do acordo.
Contudo, desde março de 2019, uma reclamação disciplinar já tramitava no CNJ, informando sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada. Fux destacou que o intervalo entre esta reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
Erro de hermenêutica
O ministro também considerou que a condenação ocorreu sem que o CNJ demonstrasse que a juíza agiu intencionalmente para cometer irregularidades. Não foi provado benefício próprio ou a terceiros, sendo a punição apenas por uma decisão considerada equivocada em instâncias superiores.
Pela legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de interpretação e aplicação da lei (hermenêutica). Tais erros devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores, e não por punição disciplinar.
Impacto da decisão
O PAD julgado pelo CNJ, em agosto, condenou a juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário pelo período de afastamento. Ela também ficaria sujeita a ter gratificações e benefícios do cargo cortados.
Atualmente, Gabriela Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba e está em licença para tratamento de saúde. Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo.
Pela liminar, decisão provisória do ministro, a juíza poderá retornar ao exercício pleno das funções quando voltar da licença de saúde. A decisão é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.
Acordo contestato
O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, previa o repasse de R$ 2 bilhões. Este valor seria destinado a uma fundação de interesse social com o propósito de combater a corrupção.
O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato, e o caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao então ex-procurador Deltan Dallagnol. Em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).