O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. A declaração ocorreu durante sessão do CNJ, em meio às investigações sobre negociações envolvendo títulos judiciais e o antigo Banco Master. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin. O ministro destacou medidas adotadas pelo CNJ para aprimorar a gestão dos precatórios, que são dívidas judiciais reconhecidas que devem ser pagas pelo Poder Público. Segundo Fachin, houve avanço na organização e no acompanhamento desses pagamentos. “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse. Entre as medidas citadas está a criação de um painel nacional de dados, com informações específicas sobre cada precatório. O CNJ também trabalha em uma calculadora que permitirá consultar o valor atualizado de cada título. Banco Master O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma ordem de pagamento. Para antecipar o recebimento, é comum que o titular do direito venda o crédito com deságio a terceiros, que assumem a espera pelo pagamento integral no futuro. O mercado secundário de precatórios está no centro das investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob suspeita de gestão fraudulenta. A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Uma das linhas de investigação apura suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para posterior negociação com descontos elevados. Também nesta terça-feira (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia. Ele também pediu providências aos presidentes dos tribunais superiores para impedir liberações irregulares de precatórios. Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de R\$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os títulos com o Master. Gonçalves também determinou uma operação da Corregedoria, com apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou receber a diligência com “naturalidade” e disse colaborar integralmente com as apurações. Entenda O cancelamento dos precatórios relacionados ao Master ocorreu após uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito de valores referentes a 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram as dívidas da União. O caso dos precatórios bilionários envolvendo o Master veio a público após reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R\$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. Segundo a reportagem, o valor seria pago em caso de sucesso em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro. Informações obtidas pela Polícia Federal a partir do celular de Vorcaro também mostraram que assessores do ex-banqueiro mencionaram a advogada e o desembargador como integrantes da chamada “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
