O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações vinculadas ao Inquérito das Fake News. As apurações envolviam o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil; a brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos Estados Unidos; e publicações em um grupo do aplicativo Telegram.
Em todos os casos, Fachin seguiu manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu o encerramento das apurações por falta de provas dos supostos crimes ou pela prescrição das infrações investigadas.
Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News foi criado para apurar ataques virtuais e ameaças à integridade física de ministros da Corte e de seus familiares. Ao longo dos anos, porém, o procedimento se desdobrou em centenas de linhas de investigação, muitas delas sob sigilo.
A duração indefinida e a falta de delimitação clara do objeto do inquérito são alvo de críticas de integrantes da comunidade jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, questiona a falta de transparência em torno do processo.
Em meio a uma crise institucional no Supremo, marcada por ataques públicos entre ministros, Fachin determinou, em setembro, que o inquérito fosse transferido do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a Presidência da Corte.
Em outubro, o presidente do STF declarou que pretende arquivar integralmente o procedimento, com a análise individual de cada linha de investigação. Na terça-feira (27), ele já havia determinado o encerramento de outras três apurações relacionadas ao inquérito.
Casos arquivados
No caso de Gilson Machado, a investigação apurava uma suposta tentativa de ajudar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a deixar o país. A suspeita envolvia a emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife.
Mauro Cid foi delator na investigação sobre a trama golpista que resultou na condenação de Bolsonaro pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após diligências, incluindo a apreensão do celular do ex-ministro, a PGR concluiu que não havia elementos mínimos para sustentar uma ação penal contra Machado.
Já Rui Costa Pimenta era investigado por publicações hostis ao STF nas redes sociais. A PGR apontou a prescrição do crime de incitação pelo qual o dirigente partidário era investigado.
No caso de Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos Estados Unidos, a decisão de arquivamento levou à revogação de restrições migratórias e de uma ordem de prisão preventiva. A PGR considerou as provas frágeis e afirmou não haver evidências de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.
O deputado estadual Alex Brasil era alvo de apuração pelo compartilhamento de conteúdo relacionado ao sigilo do voto nas eleições de 2022. Segundo a PGR, os mesmos fatos já haviam sido investigados e arquivados em outro processo. Além de encerrar a segunda apuração, Fachin determinou o desbloqueio dos perfis do parlamentar nas redes sociais.
A quinta investigação envolvia publicações em um grupo do Telegram com suposta apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. A PGR destacou a impossibilidade técnica de identificar os criadores e administradores do grupo, conforme informações apresentadas pela equipe técnica do aplicativo.