A defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, acionou nesta segunda-feira (2) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a prisão preventiva do ex-banqueiro. Na petição, os advogados pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por supostas violações de direitos durante a detenção.
Segundo a defesa, a iniciativa não pretende questionar o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira, mas garantir o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário desde 1992.
Em nota, os advogados afirmaram que qualquer pessoa presa tem direito a uma decisão judicial sobre sua liberdade em prazo razoável e a um tratamento compatível com a dignidade humana. Também ressaltaram que o acionamento da comissão não representa uma medida contra as instituições brasileiras, mas o uso de um mecanismo previsto em tratado internacional.
Na petição, a defesa solicita o encerramento da prisão preventiva de Vorcaro, mediante a aplicação de medidas restritivas, e pede que um juiz competente analise o pedido de liberdade no prazo de cinco dias.
O ex-banqueiro está preso preventivamente desde 4 de março. Os advogados argumentam que ele não descumpriu nenhuma determinação judicial durante o período de detenção e alegam que a Justiça brasileira não realizou a revisão da prisão após 90 dias, conforme previsto na legislação.
A defesa também menciona a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirma que o processo envolvendo o Banco Master está sem um relator definido. Segundo os advogados, por se tratar de uma investigação na mais alta Corte do país, não existe uma instância superior à qual recorrer.
A petição aponta ainda que Vorcaro está há mais de 40 dias sem uma decisão sobre o pedido de liberdade, situação que, segundo a defesa, representa uma restrição ao acesso à Justiça.
Na quinta-feira (29), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu manter temporariamente sob sua relatoria as investigações relacionadas ao Banco Master por mais 90 dias, contados a partir de 12 de setembro. Os processos haviam sido retirados do ministro André Mendonça em meio à crise envolvendo o caso.