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O Congresso Nacional analisa uma proposta que prevê a abertura de crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento de 2026 para o pagamento de contribuições do Brasil a organismos internacionais e outras despesas não previstas na Lei Orçamentária. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/26 prevê recursos para quatro ministérios, com valores provenientes do cancelamento de despesas que, segundo o governo, não serão executadas neste ano.
O Ministério da Agricultura e Pecuária utilizará parte dos recursos para pagar uma contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), destinada a apoiar ações de fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos receberá recursos para contribuir com a Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), com foco no fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais. O Ministério das Cidades, por sua vez, destinará verba ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos, o ONU-Habitat.
No Ministério do Trabalho e Emprego, os recursos serão aplicados no rastreamento de valores provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos. A medida busca verificar se o dinheiro é destinado exclusivamente a programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo final para o encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso foi 15 de outubro.