A Prefeitura de Belém e o Governo do Pará deverão adotar medidas para combater o desmatamento ilegal, as queimadas criminosas e a ocupação irregular de áreas ambientais no distrito de Mosqueiro, em Belém. A determinação foi estabelecida pela Justiça em sentença parcialmente favorável ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), proferida no último dia 8, após uma Ação Civil Pública sobre a degradação ambiental na região.
A decisão prevê uma série de medidas estruturais para conter os danos ambientais, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e na faixa de domínio da rodovia PA-391, principal via de acesso ao distrito. Neste final de semana, novas imagens de devastação ambiental da ilha voltaram a circular com grandes queimadas às margens da rodovia PA-391, em Mosqueiro.
A ação foi ajuizada com base em procedimentos administrativos do MPPA, que reuniram laudos e relatórios técnicos sobre a situação ambiental de Mosqueiro. Entre as provas apresentadas estão análises do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), elaboradas a partir de imagens de satélite, dados do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público e pareceres da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.
Segundo os documentos, houve aumento expressivo dos focos de incêndio na região, além de impactos sociais e sanitários para os moradores. O conjunto de provas também apontou falhas do poder público na prevenção de queimadas e na fiscalização de áreas ameaçadas.
MEDIDAS OBRIGATÓRIAS
Pela sentença, a Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), deverá elaborar e executar, no prazo de até 60 dias, um Plano Municipal de Fiscalização Preventiva de Queimadas e Ocupações Irregulares.
Já o Governo do Pará terá o mesmo prazo para criar e manter um Grupo de Trabalho e Monitoramento Integrado. A equipe deverá reunir representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Delegacia de Meio Ambiente (Dema), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e Corpo de Bombeiros.
O grupo será responsável pela elaboração de planos de contingência para os períodos de estiagem, quando os riscos de incêndios florestais aumentam.
A decisão também determina que os órgãos estaduais de segurança e meio ambiente realizem operações ostensivas a cada dois meses, de forma ininterrupta, nas Áreas de Preservação Permanente ao longo da PA-391 e no entorno do Portal de Mosqueiro.
Durante as fiscalizações, poderão ser aplicadas medidas cautelares, como embargos de áreas e apreensão de maquinários utilizados em atividades irregulares.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
A sentença também prevê que a Prefeitura e o Governo do Estado deverão reparar financeiramente os danos ambientais materiais que forem considerados irrecuperáveis. Os valores ainda serão calculados na fase de liquidação da sentença.
Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 100 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
O descumprimento das obrigações também poderá resultar na responsabilização pessoal dos gestores públicos envolvidos.
