O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram à Justiça Federal, na quarta-feira (28), uma decisão urgente para garantir a realização de um processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Colégio Militar de Belém (CMBel) reservadas à Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). As instituições defendem que a seleção seja exclusiva para estudantes de escolas públicas.
O pedido também inclui a União, por meio do comando do Colégio Militar, que deverá informar o número de vagas disponíveis para o ano letivo de 2027 e adotar as providências necessárias para que o processo seletivo seja realizado dentro do prazo previsto para as matrículas.
Desde 2017, acordos de cooperação entre o Exército Brasileiro e o governo do Pará estabelecem a reserva de vagas na instituição para estudantes encaminhados pela Seduc. O primeiro acordo, identificado como EME 17-097-00, previa que a escolha dos alunos considerasse o desempenho no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE), criado pelo governo estadual para avaliar a aprendizagem dos estudantes da rede pública.
Segundo a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante, a utilização desse critério pressupõe a participação de alunos de escolas públicas, mas o processo seletivo previsto nunca foi realizado.
A defensora pública federal Michelle Leite de Souza Santos Brandão também argumenta que o SisPAE é um instrumento de avaliação da rede pública estadual e, portanto, o critério estabelecido nos acordos deve ser aplicado a estudantes dessa rede.
O acordo de cooperação mais recente, de número 24-DEPA-001-00/2024, mantém a obrigação de a Seduc realizar a seleção e encaminhar os estudantes para as vagas informadas pelo colégio, com ingresso por concurso ou processo seletivo equivalente.
Seleção ainda não foi realizada
Em respostas oficiais, a própria Secretaria de Estado de Educação reconheceu que, diante da ausência de um processo seletivo, os estudantes não foram encaminhados regularmente conforme os critérios previstos nos acordos. A comissão responsável pelo assunto foi criada oficialmente apenas em fevereiro de 2026, e nenhuma seleção havia sido realizada até a apresentação do pedido judicial.
Durante uma audiência de conciliação, em 30 de setembro, o governo estadual assumiu, em proposta de acordo, o compromisso de realizar o processo seletivo para o ano letivo de 2027.
O cronograma preliminar previa a publicação do edital em outubro, a realização das inscrições e da seleção em novembro, a divulgação do resultado em dezembro e o encaminhamento dos aprovados entre dezembro e janeiro.
No entanto, até quarta-feira (28), ainda não havia edital publicado, número de vagas definido ou calendário de matrícula divulgado.
Estado e União divergem sobre responsabilidade
Em ofício encaminhado na segunda-feira (26), a Seduc informou que aguardava o Colégio Militar de Belém comunicar quantas vagas estariam disponíveis para 2027. A secretaria havia solicitado a informação em 5 de outubro, e o colégio confirmou o recebimento do pedido no dia seguinte.
Diante da falta de definição, o estado e a União atribuem um ao outro a responsabilidade pela demora. Para a defensora pública federal Michelle Brandão, uma decisão judicial é necessária para estabelecer prazos e obrigações para ambas as partes.
A procuradora da República Manoela Lamenha também aponta risco de prejuízo ao planejamento do processo seletivo. Ela destaca que os colégios militares são instituições públicas, criadas, administradas e mantidas pelo poder público, por meio do Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro.
O que MPF e DPU pedem
Entre as medidas solicitadas à Justiça Federal, o MPF e a DPU querem que o governo do Pará, por meio da Seduc, realize imediatamente o processo seletivo para as vagas previstas no acordo de cooperação, com participação exclusiva de estudantes de escolas públicas.
As instituições também pedem que o edital estabeleça critérios objetivos e tenha ampla divulgação, com prazos que permitam concluir todas as etapas antes das matrículas de 2027.
Em relação à União, a solicitação é que o governo federal informe à Seduc, em até cinco dias, a quantidade de vagas disponíveis para cada ano e série, além do calendário de matrícula. O pedido prevê ainda que o comando do colégio adote todas as providências necessárias para viabilizar a seleção.
Outras medidas incluem a exigência de comprovação, por meio do histórico escolar, de que os estudantes matriculados pelas vagas do acordo são oriundos de escolas públicas, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações.
As instituições fundamentam o pedido nos princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso à educação, da legalidade e da impessoalidade na administração pública.
Segundo a defensora pública federal Michelle Brandão, a demora compromete o cronograma e aumenta o risco de que as vagas de 2027 sejam preenchidas novamente sem a realização de uma seleção regular, prejudicando crianças e adolescentes da rede pública que deveriam ter a oportunidade de concorrer.