A atualização do Código Civil precisa acompanhar as transformações provocadas pelas novas tecnologias e pelos conflitos que surgem no ambiente digital, segundo o jurista Flávio Murilo Tartuce, advogado, professor e relator do anteprojeto de reforma da legislação na Comissão de Juristas do Senado Federal. Entre os pontos em discussão estão regras para inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz e uso indevido da imagem.
Atualmente, o Projeto de Lei nº 4, de 2025 (PL 4/2025) propõe uma ampla atualização do Código Civil, com a revisão de centenas de dispositivos da legislação para adequá-la às transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas. Entre as mudanças previstas estão a criação de regras específicas para o ambiente digital, incluindo inteligência artificial, contratos eletrônicos e proteção de dados; o reconhecimento dos animais como seres sencientes; e alterações no Direito de Família, com novas disposições sobre união estável, relações familiares e sucessões.
Além da necessidade de incorporar regras para o ambiente digital, Tartuce defende que a reforma avance sobre temas como responsabilidade civil, formação de contratos digitais, segurança de dados e locações de curta temporada por aplicativos. Na avaliação do jurista, a legislação atual não oferece respostas suficientes para conflitos provocados pelas novas tecnologias, o que amplia a necessidade de estabelecer parâmetros legais para situações que já chegam ao Judiciário.
Outro ponto destacado pelo advogado é a chamada herança digital. A proposta prevê diferenciar bens digitais de natureza patrimonial, que podem ser transmitidos aos herdeiros, de conteúdos ligados à intimidade e à memória da pessoa falecida. O jurista também aponta a necessidade de regulamentar o uso de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, com exigência de autorização dos herdeiros e respeito aos comportamentos e à trajetória da pessoa em vida.
Qual é a principal motivação para a reforma do Código Civil? E quais são as lacunas que ficaram mais evidentes nesse período?
O Código não é de 2002, é de 1969. E, quanto mais o tempo passa, fica claro que a gente precisa fazer uma reforma do Código. O Código não responde mais aos nossos problemas. Ele não tem nada sobre direito digital. Nós vivemos a era da inteligência artificial, vivemos a era das novas tecnologias. É um Código insuficiente para resolver os problemas.
Hoje, se julga e se aplica o direito mais com norma do CNJ do que com a própria lei. Isso, na minha visão, é antidemocrático. E a gente precisa urgentemente alterar o Código para que ele seja o Código do nosso tempo, porque esse Código não é.
Quais são as mudanças que o senhor considera mais urgentes?
Para mim, o principal impacto, o tema número um, é o chamado direito civil digital. É um Código pensado para patrimônio corpóreo, um Código que não trata de herança digital, um Código que não trata de formação de contrato pela via digital. É um Código totalmente distante da nossa realidade, que vai ficar ainda mais digitalizado.
Hoje, o índice de utilização de inteligência artificial no Judiciário chega a 90%. Primeiro, eu não acho que nem inteligência e nem artificial. É uma ferramenta que comete muitos erros. Eu mostrei isso em palestras. E quem responde por isso? Quem responde pelos erros da inteligência artificial? Não tem nenhuma previsão legislativa sobre isso. O projeto trata desse assunto. Há um outro projeto também que já foi aprovado no Senado Federal, que nós debatemos em dezembro do ano passado: a interação desse projeto com a reforma, que é o projeto de inteligência artificial.
E não há nenhuma regra de responsabilização sobre isso. Eu fico um pouco assustado porque o país muitas vezes tem outras prioridades e acho que a alteração legislativa do Código, é um movimento que já se repete nos países do mundo. A Europa já discute também o direito civil digital, a América Latina, a Ásia
Quais são as principais divergências entre juristas com relação ao Código, atualmente?
A principal divergência é a matéria sucessória. O projeto já está em duas fases. Na primeira fase, a Comissão de Juristas entendeu que deveria retirar o cônjuge como herdeiro necessário e acabar com a concorrência sucessória, que é a posição que prevalece na doutrina.
Pelo debate que houve na sociedade, na segunda fase, que nós estamos agora, eu já vi o texto, inclusive o texto de família e sucessões. E é importante esse esclarecimento porque eu vejo ainda que é uma desinformação.
O texto da senadora Soraya Thronicke mantém o cônjuge como herdeiro necessário, inclui o convivente e mantém a concorrência. Então, não segue a linha que nós adotamos. Eu lamento porque acho que os inventários estão travados por conta dessa questão, mas eu compreendo. Eu não sou legislador, não fui eleito, e o Congresso Nacional vai fazer essa opção.
Esse é o tema que, na minha opinião, era o mais polêmico. Ainda está sendo muito debatido, mas parece que as pessoas, a própria senadora já fez esse esclarecimento, ainda não captaram que o projeto vai seguir um outro caminho. E aí se prova que não é o novo Código, é uma reforma, porque nesse tema de sucessões, que foi o ponto em que a gente mais avançou, só vão ser resolvidos os problemas atuais.
A tecnologia e inteligência artificial já vêm criando novos conflitos jurídicos que o Código Civil atual não consegue resolver?
Primeiro é a a responsabilidade civil. O segundo é a utilização de imagem de pessoa falecida por inteligência artificial. Tivemos o caso da Elis Regina [em uma propaganda], mas tem outros casos também de uso de arte. O grande problema é a utilização da inteligência artificial, desses seres fantasmagóricos, com condutas que o falecido, por exemplo, não concordava.
O projeto trata dessa questão, dessa criação de seres espectrais por inteligência artificial. Há uma proposta de que somente será possível essa utilização com autorização dos herdeiros e desde que se reproduzam comportamentos próximos àquilo que a pessoa fez em vida.
A reforma pretende criar novas regras específicas para esses conteúdos digitais, seja vídeo, foto ou texto?
Sim, sem dúvida. Há uma previsão, por exemplo, de soberania digital. O patrimônio digital, que é o patrimônio puramente patrimonial, se transmite aos herdeiros. O patrimônio existencial, esse não se transmite, para proteção da memória e da intimidade da própria pessoa falecida.
Acho que é algo que todos nós temos uma preocupação: estar com a intimidade protegida. É feita uma distinção na herança: os bens patrimoniais se transmitem e os existenciais são protegidos.
Hoje, como não há nada na lei, quando a pessoa morre, os bens patrimoniais digitais morrem com ela. Inclusive, o STJ já decidiu a respeito de pontuação de companhia aérea. Então, é uma lacuna legislativa que a gente precisa tratar.
A inteligência artificial vem escalando de uma forma muito grande. Dessa forma, como é que a proposta trata casos envolvendo clonagem de voz, deepfake e uso indevido de imagens de outras pessoas?
Precisa de autorização e existe uma série de requisitos de reprodução da conduta da pessoa em vida. Se reproduzir uma conduta diferente daquilo que a pessoa fez em vida, cabem medidas para cessar essa utilização indevida da imagem.
Quais tipos de conflitos digitais o senhor acha que pode chegar aos tribunais nos próximos anos, além do que a gente já vê hoje em dia?
Responsabilidade de segurança digital, que hoje há uma lacuna legislativa com a decisão do Supremo, que, aliás, é contraditória. A gente precisa concentrar esse tema no Código Civil: responsabilidade subjetiva como regra e objetiva como exceção; formação de contratos digitais, porque ninguém sabe quando o contrato digital é formado; locação por aplicativos em curtíssima temporada, que também é uma demanda muito grande.
O STJ decidiu que somente é possível essa locação atípica por curtíssima temporada se a maioria de dois terços aprovar. A gente acha que isso é muito rígido. Concordamos com essa premissa de que a maioria é que decide, mas achamos dois terços muito. Então, colocamos que é a maioria simples no projeto de reforma.
Esse é um tema que, na bolha em que eu vivo, é o tema da moda. Só se fala sobre isso, sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro, por conta dessa decisão. E agora vai ter um tema de repercussão geral. Esse é um tema que tem que estar na legislação, com o devido respeito e que cabe ser objeto de repercussão geral.
Na sua concepção, vendo todo esse movimento que está acontecendo hoje, o senhor acha que o nosso Judiciário está preparado para lidar com todas essas mudanças?
Eu acho que sim, mas a gente precisa de um aprimoramento legislativo, porque tem muitos assuntos em que precisamos de um norte legislativo mínimo para decidir essas questões. Eu confio muito no Judiciário. Apesar de ser advogado, eu tenho vários colegas meus que querem fazer corregedoria do Judiciário, não é o meu perfil. Aliás, eu acho que a gente precisa primeiro fazer corregedoria da própria advocacia, antes de fazer corregedoria do Judiciário. Mas a gente precisa aprimorar a lei para ter um tratamento legal mínimo desses assuntos que eu pontuei aqui.
Com base ainda também na reforma, como o senhor avalia a tramitação hoje? Como avalia a expectativa de uma possível aprovação e de possíveis mudanças?
Quanto mais demorar, eu acho bom. Eu já participei das 38 reuniões que foram feitas nas duas fases no Congresso Nacional. As primeiras das comissões de juristas foram 18 no Senado. É algo inédito. A expectativa é que seja votado este ano no Senado e que fique para a próxima legislatura na Câmara dos Deputados.
Se demorar mais cinco, dez anos, eu espero que demore menos. Está ótimo. O direito civil está na ordem do dia. Nas minhas palestras, todo tema de direito civil é casa cheia. As outras matérias não. Desculpe, é lamentável, mas não têm todo esse público. Eu tenho rodado o Brasil de ponta a ponta. Isso mostra que realmente o direito civil está na crista da onda.
E é por estar em todos esses lugares que eu vejo esse tema da sucessão mesmo. Às vezes, o que os juristas, o que nós pensamos na primeira fase, está um pouco distante daquilo que o legislador e a sociedade pensam. Por isso, o debate é sempre saudável para a gente sempre aprimorar o texto.