A Defensoria Pública do Estado do Pará pediu à Justiça a adoção de novas medidas contra o governo estadual por suposto descumprimento de decisões judiciais que determinam a regularização dos repasses financeiros ao Abrigo Especial Calabriano e à Unidade de Referência Especializada em Reabilitação Infantil (URE-REI), em Belém. A instituição atende crianças, adolescentes e jovens com deficiência neurológica grave, que dependem de cuidados permanentes. Em manifestação protocolada nesta quarta-feira (28), o órgão também solicitou a apuração de eventual responsabilidade criminal do secretário estadual de Saúde e de outros agentes públicos envolvidos.
A Redação Integrada de O Liberal solicitou um posicionamento do Estado sobre o caso e aguarda o retorno. O espaço segue aberto.
O novo pedido foi apresentado à 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém após a Defensoria receber informações de que a situação financeira da instituição continua sem solução e de que há dificuldades para garantir o fornecimento de medicamentos essenciais aos acolhidos. O documento solicita providências urgentes para efetivar o bloqueio judicial de R$ 2.017.368,20 das contas do Estado do Pará, determinado anteriormente pela Justiça, além da execução de multa diária por descumprimento das obrigações.
Segundo a manifestação, apesar das determinações judiciais anteriores, a instituição ainda não recebeu a regularização financeira esperada, e o novo Termo de Fomento, necessário para assegurar a continuidade do custeio, permanece sem assinatura. A Defensoria sustenta que a situação representa um risco à manutenção dos serviços e à saúde das pessoas acolhidas.
Falta de medicamentos
Um dos principais pontos apresentados no novo documento é a dificuldade de acesso a medicamentos essenciais. Conforme a comunicação recebida pela Defensoria, a unidade de saúde responsável pelo fornecimento de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica não conseguiu atender às solicitações da instituição, sob a justificativa de desabastecimento e ausência de previsão para normalização.
A Defensoria alerta que a falta de medicamentos prescritos pode agravar o quadro clínico dos acolhidos, provocar sofrimento, resultar em internações e colocar vidas em risco. O órgão ressalta que as pessoas atendidas pelo abrigo necessitam de acompanhamento contínuo, alimentação adequada, profissionais especializados e insumos indispensáveis à preservação da saúde.
Diante desse cenário, a instituição pediu que o Estado comprove, no prazo de 24 horas, o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais, conforme as prescrições médicas e os relatórios técnicos. Também solicitou que a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) apresentasse esclarecimentos sobre as providências adotadas para garantir o abastecimento.
Bloqueio e multa
O bloqueio de R$ 2.017.368,20 foi determinado pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Instituto Francisco Perez, responsável pelo Abrigo Especial Calabriano e pela URE-REI.
Na nova manifestação, a Defensoria pede que a Justiça certifique se a ordem de bloqueio foi efetivamente cumprida, se os valores foram transferidos para uma conta judicial e se houve a expedição de alvará para liberação do dinheiro à instituição. Caso a constrição ainda não tenha sido realizada, o órgão solicita o cumprimento imediato da determinação, inclusive com a renovação das diligências necessárias.
Conforme a decisão judicial mencionada no documento, os recursos devem ser destinados exclusivamente a despesas com pessoal, medicamentos, alimentação e serviços essenciais. Após a liberação, o Instituto Francisco Perez deverá prestar contas dos valores no prazo de 30 dias.
A Justiça também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações impostas ao Estado, limitada provisoriamente a R$ 1 milhão. A Defensoria solicita que seja verificada a data da intimação do governo, o término do prazo de 10 horas fixado para comprovar a regularização dos repasses e a existência de documentos que demonstrem o cumprimento integral da decisão. Caso seja constatado o descumprimento, o órgão pede o reconhecimento da incidência da multa e a adoção das medidas necessárias à cobrança.
Outro pedido apresentado pela Defensoria é a intimação pessoal do secretário de Estado de Saúde Pública, por meio de oficial de Justiça, caso a medida ainda não tenha sido efetivada. Se a intimação já tiver ocorrido, o órgão solicita que a data seja certificada e que a autoridade seja novamente comunicada diante dos fatos apresentados.
A solicitação prevê prazo máximo de 24 horas para que o secretário apresente informações documentadas sobre o cumprimento das determinações judiciais, a situação dos repasses ao instituto, o andamento do processo administrativo referente ao novo Termo de Fomento e as providências para garantir o fornecimento de medicamentos.
A Defensoria também pede a identificação dos agentes públicos responsáveis pelas etapas administrativas ainda pendentes. O objetivo é esclarecer quais medidas foram adotadas e por que a regularização do custeio ainda não foi concluída.
Investigação criminal
A manifestação solicita ainda o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para apurar eventual responsabilidade criminal do secretário de Saúde e de outros agentes públicos envolvidos. O órgão também requer o encaminhamento de documentos à Controladoria-Geral do Estado para investigação de possíveis responsabilidades administrativas.
Segundo a Defensoria, a persistência do descumprimento de uma ordem judicial, caso seja consciente e injustificada, pode exigir apuração na esfera penal. O documento menciona a possibilidade de investigação por desobediência, mas ressalta que eventual responsabilização depende da análise dos requisitos legais e das circunstâncias do caso.
A solicitação não significa que tenha sido reconhecida a prática de crime por parte do secretário ou de outros servidores. O pedido busca que os órgãos competentes verifiquem se houve descumprimento deliberado das determinações judiciais e se existem elementos para eventual responsabilização.
Repasses atrasados
A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública para garantir a continuidade do financiamento do Abrigo Especial Calabriano e da URE-REI. Em 19 de dezembro de 2025, a Justiça determinou que o Estado regularizasse os repasses atrasados, mantivesse a continuidade dos pagamentos e garantisse o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais, além de apresentar um plano de custeio detalhado.
Conforme o histórico descrito pela Defensoria, os pagamentos continuaram ocorrendo de forma tardia e insuficiente. Em audiência realizada em 8 de outubro de 2026, foi constatado que a vigência financeira do terceiro termo aditivo havia terminado em junho daquele ano e que as duas últimas parcelas foram pagas apenas em 29 de agosto. O quarto termo aditivo, segundo o documento, tinha caráter administrativo e não previa novos repasses. A instituição permanece à espera da conclusão do processo administrativo para formalização de um novo Termo de Fomento.
Na matéria publicada anteriormente por O Liberal, a Sespa informou que ainda não havia sido notificada sobre a decisão judicial que determinou o bloqueio dos recursos. Até o fechamento deste texto, não havia um novo posicionamento da secretaria sobre os questionamentos apresentados na manifestação da Defensoria.
O Abrigo Especial Calabriano funciona no bairro do Telégrafo, em Belém, e é mantido pelo Instituto Francisco Perez, entidade filantrópica sem fins lucrativos. A instituição oferece acolhimento a crianças, adolescentes e jovens com deficiência neurológica grave, além de atendimentos especializados em reabilitação infantil. A falta de repasses regulares tem comprometido a manutenção das atividades, incluindo o pagamento de funcionários e a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos necessários ao atendimento.