Belém cria programa para regularização fiscal

Um decreto municipal instituiu o Programa de Regularização Fiscal Incentivada (PRI), que concede descontos para contribuintes com débitos referente aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida abrange o tributo retido pela fonte pagadora dos serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas até 31 de dezembro de 2021.

Os contribuintes que aderirem ao PRI terão reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal, com descontos que variam de acordo com a forma de pagamento, se à vista ou parcelado. Quem pagar à vista terá redução de 90%. Já os planos de parcelamento podem ser feitos em três, seis, 12, 24, 36, 48 e 60 meses. Para cada um há uma faixa de descontos distintas, variando de 20% a 80%. O valor da parcela mínima não pode ser inferior a R$ 300.

Para aderir ao PRI, é necessário acessar o site e preencher os dados para efetuar a negociação de parcelamento. Os interessados em fazer o pagamento parcelado dos débitos devem preencher um cadastro com razão social, e-mail, CNPJ, número de telefone celular e nome, e-mail e CPF do representante legal da pessoa jurídica.

Além disso, o responsável tributário deve assinar, preferencialmente de forma digital, o Termo de Confissão da Dívida e enviá-lo por e-mail à Sefin. As vias físicas do termo assinadas manualmente devem ser protocoladas na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte (CFAC), localizada na Praça Visconde do Rio Branco, nº 23 (Largo das Mercês), bairro Campina, em até 30 dias corridos após a adesão ao PRI.

O contribuinte que não entregar o termo dentro do prazo estipulado terá o acordo inválido e cancelado. O benefício também pode ser revogado o pagamento das parcelas tenha mais de 90 dias atraso, o que implicará em: restabelecimento integral do débito, com valores originários de juros e multas dispensados; inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal; além da inscrição do passivo em centrais de informação de cadastro e proteção ao crédito.

O Programa de Regularização Fiscal Incentivada já está em vigor. O período para adesão dos contribuintes vai de 25 de abril a 30 de maio.