A representação foi formalizada após o presidente do Legislativo municipal descumprir decisão do TCMPA que determinava a convocação de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara
A confirmação ocorreu em duas decisões que acolheram as teses do Ministério Público Federal (MPF), que atua no caso em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e os Conselhos Regionais
Envio dos instrumentos orçamentários é obrigatório e consta no Calendário das Obrigações Municipais de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
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