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  • Exposição de vítima de estupro é inconstitucional, defende PGR

    O Supremo Tribunal Federal julga um pedido para que seja reconhecida como inconstitucional a prática - no caso de julgamento de crimes contra a dignidade sexual -, de expor a público, como estratégia da defesa, "a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima"