As decisões seguem um entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
Abrir
Fechar
Abrir
Fechar
Este site usa cookies
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.