O objetivo, de acordo com Ministério Público Federal, é criar um ambiente de diálogo mediado pelo Judiciário para que o município de Belém e a União adotem providências administrativas e garantam o financiamento necessário para regularizar o atendimento na unidade
O primeiro item da pauta é uma ação movida pelo partido Novo contra a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso)
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