De um lado a União diz que os incentivos concedidos pelos estados às empresas prejudicam a arrecadação federal, do outro as empresas dizem que, caso passem a pagar impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, haja uma onda de falências
Decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski foi acompanhada por outros oito ministros e valida o decreto de Lula que reestabelecia a arredação total do PIS/Pasep e Cofins após redução aprovada por Mourão
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