A decisão foi com base no artigo 117 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que admite o recolhimento domiciliar de condenado maior de 70 anos e de condenado acometido de doença grave
Hoje foi condenado em junho de 2024 a 14 anos e seis meses de prisão pelo STF por crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília
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