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1ª Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição
O ministro Flávio Dino disse que "há uma tentativa de rediscutir o mérito" do processo. "Não há um argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República", afirmou. -
Primeira Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
Moraes declarou que "a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção" -
Dino vota para manter decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
O ministro ressaltou que a Constituição estabelece apenas três modalidades de aposentadoria para servidores públicos e que não existe, nesse rol, nenhuma referência à aposentadoria compulsória -
Dino libera julgamento sobre fim da aposentadoria compulsória para 1ª Turma do STF
Os recursos pedem que a decisão tenha efeitos somente no caso concreto, que atinge um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) -
PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória de juízes
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CNJ já oficia União e Estados para moverem processos de perda de cargo de juízes
Conforme a decisão desta segunda-feira (16) do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a concentrar a análise desses processos. -
CNJ 'puniu' com aposentadorias compulsórias 126 juízes nos últimos 20 anos
A partir de agora, de acordo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a forma mais rígida de responsabilização será a perda do cargo
