STF determina gratuidade no transporte público nas eleições de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que estados e municípios devem garantir o transporte público gratuito durante as eleições de 2024. A decisão foi unânime, e o STF também solicitou ao Congresso a aprovação de uma norma que regulamente esse direito.

De acordo com a decisão, caso o Congresso não aprove uma norma a respeito do assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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No ano passado, durante as eleições, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acatou o pedido de liminar apresentado pela Rede Sustentabilidade e determinou a manutenção do transporte público nos dois turnos da eleição. Posteriormente, essa medida foi confirmada pelo plenário.

Há uma "omissão constitucional"

Na sessão desta quarta, o STF deliberou definitivamente sobre o caso, concluindo que há uma "omissão constitucional" na ausência de aprovação da gratuidade.

O ministro Barroso ressaltou que o transporte público gratuito permite que a população possa participar das eleições, enfatizando que, em uma democracia, é essencial que as eleições ocorram com a maior participação possível e de maneira justa e republicana.

O presidente do STF também observou que a atuação do tribunal se justifica devido à falta de legislação sobre o assunto.

Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e destacou que essa medida assegura a democracia no país, uma vez que o custo do transporte pode ser uma barreira ao exercício do direito de voto para certas camadas sociais.

A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também apoiou a medida e observou que a liberação do transporte público resultou na redução da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022. Ela enfatizou que políticas públicas que promovam a participação de todas as classes sociais no processo eleitoral contribuem para o fortalecimento da democracia.