Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra inelegibilidade e questiona uso de 'minuta do golpe'

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu tomar medidas legais após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) torná-lo inelegível por oito anos, devido a abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O recurso, no entanto, foi direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e passará por uma etapa inicial no próprio TSE, onde será avaliado pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.

A análise de admissibilidade de Moraes será crucial; se ele considerar que o recurso extraordinário preenche os requisitos, o caso seguirá para o Supremo. Caso contrário, o pedido será rejeitado, possibilitando um novo recurso ao STF.

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O cerne desse pedido de recurso está na questão da constitucionalidade da decisão dos ministros da Corte Eleitoral. Os advogados, em seu documento, questionam a inclusão da "minuta do golpe" ao longo do processo. Esse documento foi apreendido em janeiro pela Polícia Federal (PF) na residência do ex-ministro Anderson Torres e tratava da possibilidade de decretar um estado de defesa no TSE, com o objetivo de revisar o resultado da eleição em que Bolsonaro foi derrotado.

A defesa argumenta que o material não deveria ter sido utilizado como prova no julgamento, pois foi produzido após a eleição e não possui relação direta com o tema principal da ação, ferindo assim princípios constitucionais, como o da segurança jurídica.

No documento, os advogados afirmam: "O Colegiado, na posição plasmada no aresto recorrido, deveria ter rechaçado a admissão da referida 'minuta de decreto de Estado de Defesa', pois se trata de 'documento' produzido após os resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação, que deverá ser analisado nas instâncias próprias".