Lula sanciona lei de regulamentação das apostas esportivas com veto em dispositivos tributários

No sábado, 30, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas, popularmente conhecidas como "bets". A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa estabelecer regras gerais para a operação dessas empresas.

Entre os vetos realizados por Lula, destaca-se a eliminação da isenção de Imposto de Renda para apostadores com ganhos anuais abaixo da primeira faixa do IR, fixada em R$ 2.112. Isso implica que a alíquota de 15%, determinada para os ganhos com apostas esportivas, incidirá sobre qualquer montante obtido pelos apostadores. O presidente também vetou uma cláusula que permitiria descontar as perdas do apostador na apuração do valor sobre o qual o imposto seria calculado.

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Justificativa é de que texto original promovia distinção entre apostas

A mensagem de veto destaca que a manutenção do texto original poderia resultar em uma tributação de imposto de renda diferenciada de outras modalidades lotéricas, sem justificativa razoável para tal distinção.

A iniciativa faz parte dos esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do país. A legislação exige que as empresas que desejam oferecer serviços de apostas esportivas obtenham uma outorga do Ministério da Fazenda, com valor de até R$ 30 milhões. Além disso, estabelece uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das empresas, descontando os prêmios pagos.

O texto também define o destino dos recursos arrecadados, com prêmios não reclamados direcionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A regulamentação visa a trazer transparência e controle para as operações de apostas esportivas, alinhando-se aos esforços para impulsionar a arrecadação e a destinação de recursos para áreas específicas.